No dia 23/02/2009, escrevemos um
texto para esse jornal dissertando sobre o Asilo Político
concedido pelo Ministério da Justiça ao ex-ativista Cesare Battisti e as implicações
diplomáticas e de soberania dessa decisão. Nessa mesma
oportunidade, demonstramos o comportamento tendencioso da grande mídia que ao
noticiar esse caso, tentou jogar o Governo brasileiro contra a opinião
pública.
Nesse
último dia 08 de junho o STF encerrou esse Processo ao analisar uma Reclamação
do Governo Italiano que não concordava com o poder discricionário do Presidente
da República, reconhecido pela Suprema Corte, que resultou na concessão de
Asilo Político a Battisti.
A
decisão do STF causou uma grande repercussão jurídica, mas vergonhosamente, a
grande mídia tentou, por mais uma vez, desqualificar o debate e levá-lo para campo
popularesco, acusando o Governo brasileiro de oferecer guarita a um criminoso
sanguinário, e para justificar esse sofisma, a imprensa distorceu e ocultou
verdades.
A
grande mídia, não divulgou, por exemplo, que o Processo contra Battisti foi
julgado por um Tribunal comprometido com o sistema Italiano da época, que foi
marcado pela aprovação de legislação de
exceção.
Começa que os advogados de Battisti, depois de reaberto o Processo, foram
presos e o Estado nomeou outros Profissionais para defendê-lo. Essa defesa foi
feita com base em procuração falsificada, conforme comprovado em exame
grafotécnico, ou seja, seu processo foi à revelia. Outro fato que chama atenção
foi com relação à denúncia que chegou ao absurdo de pedir a condenação de
Battisti por dois homicídios ocorridos no mesmo dia, quase na mesma hora e em
cidades separadas por aproximadamente 320 km (Udine e Milão), além do que, a acusação
baseou-se em um único depoimento do preso político Pietro
Mutti, que fora beneficiado pela delação
premiada, entre outras aberrações processuais.
Dando
continuidade a essa linha parcial, a grande mídia não divulgou os argumentos
dos Ministros do STF que votaram contra a extradição de Battisti, negando
também, a publicação de opiniões de juristas, especialistas e entidades que
manifestaram favoráveis a essa última decisão da Corte Suprema.
Dessa
maneira, e até para contrapor a essa reprovável postura da “mídia nativa”, vale
transcrever fragmentos dos votos de alguns Ministros, e outras manifestações
sobre essa decisão, para o que o leitor possa forjar sua própria opinião. Vamos
aos votos: o judicioso Ministro Luis Fux, assim se manifestou: "...O que está em jogo aqui é um ato de soberania do Presidente da
República. A República italiana litigou contra a República Federativa do Brasil...”
Por sua vez o
notável Ministro Ayres Brittro, sentenciou:
"...O papel do STF é entrar nesse circuito extradicional para fazer
prevalecer os direitos humanos para certificar que o pedido está devidamente
instruído.... não é possível afirmar que o Presidente descumpriu o tratado
firmado entre Brasil e Itália”.
Já o eminente
Ministro Marco Aurélio afirmou: “...a análise de extradição, pelo STF,
limita-se a avaliar a legitimidade ou não do pedido. É inconcebível que um
Estado estrangeiro conteste, por meio do pronunciamento do STF, em um processo
de extradição, um ato do Presidente da República na condução da política
internacional. Esse ato não é passível de ser jurisdicionalizado. É um ato
essencialmente político, restrito, portanto, à atuação do Poder Executivo...”
A Associação dos Juízes Federais do Brasil, também se
manifestou por meio do seu Presidente, Dr. Gabriel Wedy:
“A decisão do STF no caso Cesare Battisti deve
ser respeitada e está bem fundamentada. O Supremo Tribunal Federal é o
guardião da Constituição e decidiu uma situação de repercussão internacional
que não poderia mais persistir indefinida. O importante foi a decisão do Supremo e a análise da
constitucionalidade e legalidade do ato do ex-presidente Lula no final de seu
mandato de não extraditar Cesare Battisti. Poderia também ter decidido ao contrário, existiam argumentos
plausíveis para isso. Não é função do Supremo Tribunal Federal agradar ou
desagradar este ou aquele segmento político ideológico da sociedade brasileira,
cabe a ele aplicar a Constituição. Foi isso que fez a Corte cumprindo com o seu
dever”.
Diante de tudo, não paira dúvidas
de que esse caso é tipicamente jurídico e, como tal, está claro que todos os
procedimentos legais e constitucionais foram rigorosamente cumpridos. Assim,
não cabe ao Governo Italiano questionar a posição do Governo brasileiro. E como
bem assinala o brilhante jurista Dalmo Dallari “a decisão do STF foi coerente
às disposições constitucionais e é, essencialmente, um ato de soberania do
Estado brasileiro”.
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