O Anexo I do Decreto nº 4.346/2002 que “Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército” prevê 113 atitudes que podem caracterizar transgressões de um militar do Exército e no item 57 está previsto uma dessas transgressões: ”manifestar-se, publicamente, o militar da ativa, sem que esteja autorizado, a respeito de assuntos de natureza político-partidária”.
Diante da
patente transgressão do general Pazuello e dada a firmeza com que o Exército
trata essa questão da disciplina, que é um dos pilares das Forças Armadas,
vários militares da ativa e da reserva não tinham dúvidas de que o general
sofreria algum tipo de punição. O próprio vice-presidente da república, general
Mourão disse que “o ex-ministro da Saúde, general Eduardo Pazuello entendeu que
cometeu um erro...a regra tem que ser aplicada para evitar que a anarquia se
instaure dentro das Forças. Tem gente que é simpática ao governo e tem gente
que não é, então cada um tem que permanecer na linha que as Forças Armadas tem
que adotar. As Forças Armadas são apartidárias, não têm partido. O partido das
Forças Armadas é o Brasil.”
Logo depois de instaurada à apuração administrativa disciplinar contra general Pazuello o presidente Bolsonaro em clara afronta ao comando do Exército nomeou o citado general para ocupar o cargo de Secretário de Estudos Estratégicos da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.
Evidente que essa nomeação foi um recado para que o comando do Exército não punisse o general apadrinhado. E surpreendentemente, essa foi a decisão do comandante que no dia 03/06/2021, acuado e humilhado, ordenou a publicação do arquivamento do processo disciplinar instaurado contra Pazuello sem é claro, qualquer tipo de punição.
Logo depois de anunciada essa covarde decisão, as repercussões começaram a ganhar as redes sociais e as manchetes da mídia. Políticos da oposição, da base do governo e até no meio militar da ativa e da reserva reagiram negativamente e com severas críticas a decisão do comandante. Os comentários giraram em torno do perigoso precedente que essa decisão pode ter com futuros casos de indisciplinas no meio militar e do fato de que a partidarização das Forças Armadas é uma clara ameaça à nossa frágil democracia.
Está cristalino, também, que o arquivamento desse processo disciplinar contra Pazuello não foi uma mera decisão “interna corporis”, ao contrário, pode ter sido a senha que Bolsonaro precisava para respaldar o seu projeto de Poder, que sabemos está umbilicalmente ligado ao nefasto projeto obscurantista de passado recente, podendo, ainda, abrir a porta para uma descontrolada insubordinação de militares e policiais Brasil afora.
Aliás, vale lembrar que para alcançar esse objetivo, o presidente já conta, também, com o apoio das Forças de Seguranças dos Estados. Não à toa, que estamos assistindo o aumento da violência e das arbitrariedades cometidas por esses agentes de segurança pública que surfam na impunidade e se sentem, de certa forma, protegidos pelas mãos do Estado, em especial, do presidente da república, aliás, os comentários de Bolsonaro após, cada operação violenta realizada por esses agentes corroboram tal afirmativa. Soma-se a isso, o seu projeto em franco andamento de armar a sociedade. A propósito, os números corroboram tal assertiva. No começo de 2019, havia pouco menos de 200 mil armas de fogo devidamente registradas no país. No fim do ano de 2019, foram contabilizados novos 8.850 registros e entre janeiro e junho de 2020, mais 8.844, lembrando que estes números se referem apenas às armas que estão em mãos de vigilantes e de empresas de escolta.
Portanto, realmente, o cenário é catastrófico, pois, há fortes sinais apontando para a volta das velhas e abomináveis práticas obscurantistas de tempos pretéritos. É impossível, intolerável e temerário para um país como o Brasil que a pouco tempo saiu de uma ditadura militar ter o seu Centro de Poder dominado por milhares de militares da ativa. Nunca é tarde para se afirmar que o lugar de militar é na caserna!
Dessa forma, resta claro que não se pode perder mais tempo e apostar somente em 2022. Há uma imperiosa necessidade de que as forças progressistas do país impulsionem as massas para as ruas e exija o fim deste governo, caso contrário, o ovo da serpente vai se quebrar e aí já será tarde demais!
