Antonio
Anastasia e Aécio Neves, respondem no MPF por uma ação civil pública contra o
estado de MG, devido ao descumprimento da EC/29/2000, que fixa a
obrigatoriedade de aplicação do percentual mínimo de 12% do orçamento em ações
e serviços de saúde pública, como atendimentos de urgência e emergência,
investimentos em equipamentos e obras nas unidades de saúde, acesso a
medicamentos e implantação de leitos...De acordo com o MPF, entre 2003 e 2012,
o governo estadual descumpriu sistematicamente preceitos legais e constitucionais,
“em total e absurda indiferença ao estado de direito”, efetuando manobras
contábeis (PEDALADAS) para
aparentar o cumprimento da EC/29..Por 10 anos, o
governo estadual incluiu gastos estranhos à saúde para simular o cumprimento da
obrigação de investir o mínimo constitucional...Na prática, "R$
9.571.062.581,53 (nove bilhões, quinhentos e setenta e um milhões, sessenta e
dois mil reais e cinquenta e três centavos) deixaram de ser aplicados no
Sistema Único de Saúde (SUS) pelo Estado de Minas Gerais", quantia que, em
valores atualizados, "corresponde a um desfalque de R$
14.226.267.397,38".
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