A IMPUNIDADE POR DEBAIXO DA TOGA

"...O Poder Judiciário está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos escondidos atrás da toga”.

Ministra Eliana Calmon

Há pouco tempo escrevemos nesse democrático Jornal um texto com o seguinte título: A pseuda-castidade que encobria o Judiciário. Esse artigo questiona a conduta de alguns Ministros do STF e da “Associação dos Magistrados Brasileiros” (AMB) que pretendem impedir que o “Conselho Nacional de Justiça” (CNJ) investigue e puna Juízes.    

É cediço que a fiscalização dos Poderes constituídos é de fundamental importância para o processo democrático. Nesse diapasão sabemos que os Poderes Executivos são fiscalizados pelos Poderes Legislativos, pelos Tribunais de Contas, pela Controladoria Geral da União, pelo Ministério Público e, por fim, pelo voto popular. A mesma fiscalização recai sobre o Poder Legislativo. Já em relação ao Poder Judiciário, a fiscalização dos atos administrativos e os desvios de condutas de Juízes, são efetuados pelas Corregedorias dos Tribunais de Justiça, ou seja, pelos próprios pares.

Contudo, com a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Emenda Constitucional nº. 61/2009, essa tarefa passou também para incumbência desse órgão. Aliás, o artigo 103-B, da Carta Magna, prevê a competência do Conselho Nacional de Justiça.  .

Mas surpreendentemente a ABM e alguns Ministros do STF parecem que não aceitam que o CNJ exerça essa tarefa de investigar a magistratura brasileira, querem que as Corregedorias estaduais continuem realizando tal trabalho, e pelo que temos observado a razão é bastante simples: a continuidade da impunidade que reina nas entranhas do Poder Judiciário.

Nesse início do mês Janeiro os jornais estamparam em suas páginas manchetes do escabroso e lamentável caso de supostas nomeações ilegais de Juízes para o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), ocorridas entre os anos de 2006 a 2009.

O Processo está tramitando no CNJ. Dois Conselheiros já votaram e consideraram ilegais as promoções. O julgamento foi suspenso e deve ser retomado em fevereiro.

Segundo o jornal “Folha de São Paulo”, “Dezessete juízes teriam sido promovidos a desembargadores irregularmente entre 2006 e 2009. A denúncia foi encaminhada ao CNJ pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages). Segundo a denúncia, as promoções não obedeceram às ordens de antiguidade nem de produtividade e teriam sido feitas de acordo com relações pessoais dos desembargadores. As nomeações também não foram publicadas em edital, como prevê a legislação”.

A “Anamages” noticia ainda que o Tribunal de Justiça privilegiou parentes de desembargadores e ex-dirigentes de outra entidade de classe em detrimento de juízes mais antigos. E de acordo com o portal “Terra”, “entre os promovidos citados na acusação há sete ex-dirigentes da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), entre os quais, Nelson Missias, atual secretário-geral da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)”.                                     

                                              

Malgrado esse caso, foi divulgado, ainda, que o COAF (órgão fiscalizador do Banco Central) identificou que 3.426 magistrados e serventuários fizeram movimentações consideradas “atípicas,” no valor de R$ 855 milhões. Esse caso está sendo analisado pelo CNJ. Nessa mesma linha de fraudes financeiras, o portal do jornal “Hoje em Dia”, noticia que “Relatório da Polícia Federal aponta um possível envolvimento do Desembargador Hélcio Valentim de Andrade Filho, do TJMG, com uma organização criminosa que cobrava propina de até R$ 180 mil em troca de decisões judiciais”. Essa investigação está em fase de conclusão e tão logo será remetida para o Ministério Público Federal que denunciará ou não os envolvidos.            

Evidente que todos os casos citados não são fatos isolados, muitos outros ocorrem no meio judiciário e não são apurados como deveriam ser, e isso ocorrem pela força da classe e pela ineficiência e leniência das corregedorias estaduais. Aliás, em relação a essa impunidade, a própria Lei Orgânica da Magistratura contribui para isso quando prevê como punição para Juízes que cometeram desvios de condutas a aposentadoria compulsória. Na verdade esses magistrados  deveriam ser demitidos como acontece com qualquer servidor público

Por outro lado, não há como negar que a grande maioria dos magistrados e serventuários do Brasil, são cidadãos éticos, preparados intelectualmente e de probidade indiscutível. Contudo, existem as “ovelhas negras”, por isso, é que se faz imperioso a discussão sobre o fortalecimento do Conselho Nacional de Justiça, como órgão fiscalizador, independente e autônomo, pois caso contrário, assistiremos a um lamentável paradoxo: a própria Justiça favorecendo a impunidade por debaixo da toga do corporativismo.