quarta-feira, 23 de setembro de 2015
LISTA DE FURNAS: SERÃO OS TUCANOS INIMPUTÁVEIS?
Reproduzimos abaixo uma importante matéria do sítio "Diário do Centro do Mundo" que, diferentemente da "mídia nativa", está aprofundando as investigações sobre a "Lista de Furnas", um escândalo que envolve os principais caciques do PSDB, em especial, Aécio Neves e sua turma de Minas Gerais.
Esta reportagem é parte do projeto de crowdfunding do DCM sobre a Lista de Furnas. Queríamos agradecer a você por ajudar a alcançar o objetivo — e lembrar que cada quantia a mais será investida em viagens e entrevistas para aprofundar a apuração e realizar novas matérias. Grande abraço.
Em Minas Gerais, uma das formas de entender o que representaram os doze anos do governo de Aécio Neves – sete dele mesmo e cinco de Antonio Anastasia – é conhecer a trajetória do publicitário Marco Aurélio Carone.
Em 2002, Carone se candidatou a governador pelo minúsculo PSDC, mas sua missão, segundo ele conta, não era chegar ao Palácio da Liberdade, mas defender Aécio no enfrentamento com o ex-governador Newton Cardoso, também candidato.
Aécio ganhou e, pela atuação de Carone, o partido dele foi recompensado pelo caixa de campanha de Aécio, e o próprio candidato, alguns anos depois, vendeu o título de seu jornal, Diário de Minas, o mais antigo do Estado, para um grupo ligado a Aécio Neves.
Pela venda, o publicitário diz que recebeu R$ 600 mil. “Queriam comprar o meu silêncio ou pagar por elogios, mas esse produto não estava à venda”, diz Carone.
Com o dinheiro da venda do jornal, o ex-aliado de Aécio contratou um dos jornalistas mais premiados de Minas Gerais, o veterano Geraldo Elísio, o repórter Pica-Pau dos tempos da rádio Itatiaia e Prêmio Esso de Jornalismo em 1977, com uma reportagem publicada em O Estado de Minas que denunciou a prática de tortura na Polícia Militar.
Juntos, eles mantiveram na internet o Novo Jornal, um site de notícias que, em poucos anos, se transformou num dos poucos veículos críticos de Aécio e do governo dele e de Anastasia.
O Novo Jornal chegou a ter mais de um milhão de acessos num dia, com suas reportagens que tratavam de escândalos do grupo de Aécio, entre eles a Lista de Furnas.
“O Novo Jornal foi o primeiro veículo a publicar a perícia da Polícia Federal que comprovou a autenticidade da lista de Furnas”, conta Geraldo.
Era um tema recorrente no site, assim como as denúncias de favorecimento do governo ao grupo de Zezé Perrella, o do Helicoca, e outros que os grandes jornais, rádios e emissoras de TV de Minas nunca noticiaram.
No início de 2014, já com a pré-campanha de Aécio a presidente da República na rua, Carone foi preso sob acusação de ser o relações públicas de uma organização criminosa destinada a achacar empresários, denúncia que até agora não resultou em condenação, mas suficiente para deixá-lo na cadeia durante nove meses, os três últimos em solitária.
Filho de um ex-prefeito de Belo Horizonte, cassado em 1964, que depois da abertura chegou a presidir o conselho de administração de uma subsidiária da Companhia Vale do Rio Doce, e de uma ex-deputada federal, Carone hoje anda de muletas e tem a expressão cansada, depois que sofreu um enfarte na cadeia.
Geraldo Elísio, o editor do Novo Jornal, teve a casa revirada por um delegado e três investigadores, num mandato de busca e apreensão.
Os policiais queriam documentos para comprovar a denúncia de extorsão, mas o que encontraram, e levaram, foi um computador, com os textos de livros que Geraldo escrevia, entre eles um de memórias.
O advogado Dino Miraglia, que defendia o homem que entregou a lista de Furnas à Polícia Federal, Newton Monteiro, também teve a casa e o escritório revirados, num mandato de busca cumprido até com o sobrevôo de helicóptero da PM.
O escritório de um advogado é inviolável, mas nenhuma voz da OAB local se levantou contra a arbitrariedade.
Depois do episódio, Dino Miraglia abandonou a causa e também sofreu danos pessoais – a esposa entrou com pedido de divórcio. Hoje, evita falar sobre qualquer assunto referente à Lista de Furnas.
O Sindicato dos Jornalistas do Estado de Minas também não se levantou em defesa do fechamento do Novo Jornal nem da invasão policial à casa de Geraldo Elísio.
Jornalistas com quem conversei contam que, na época, até o jornal do sindicato era bancado pela máquina de publicidade comandada pela irmã de Aécio, Andrea Neves.
Esta é parte de uma história que comecei a apurar dentro projeto do projeto do DCM sobre a Lista de Furnas, a famosa lista, que eclodiu num momento em que as denúncias do mensalão ameaçavam o governo Lula, em 2005.
A lista tem os nomes dos políticos que receberam dinheiro do caixa 2 formado por um diretor de Furnas, Dimas Toledo, com a propina paga por fornecedores da estatal. A maioria é do PSDB, e aparecem na relação Aécio Neves, José Serra e o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin.
“Há duas maneiras de você calar um delator. Uma é matando, a outra é assassinando a sua reputação”, disse-me um delegado da Polícia Federal que investigou a lista. “Em Minas, foi criada uma máquina para destruir a reputação dos denunciantes da Lista de Furnas”, acrescentou.
No governo de Aécio, a Polícia Civil de Minas divulgou que a lista era falsa, versão que foi publicada pela revista Veja. Numa investigação paralela, conduzida pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal no Rio de Janeiro, a conclusão foi oposta.
Dimas Toledo, para não sair de Furnas, pressionou Aécio Neves a negociar com Lula sua permanência no cargo. Para isso, mandou entregar a lista com sua assinatura e os valores recebidos por Aécio Neves e por outros políticos.
Desde então, o portador da lista, Newton Monteiro, tem amargado períodos alternados de prisão, embora nunca tenha sido condenado. No total, já passou mais de dois anos preso, teve o carro incendiado e hoje poucos sabem onde mora.
A principal acusação é a de que Newton inventou a lista. Mas dois dos nomes relacionados ali, que são deputados, confessaram que receberam exatamente os valores apresentados na relação, e por caixa 2 de Furnas. Um deles, Roberto Jefferson, fez a confissão em depoimento à Polícia Federal.
Se essas duas confissões não são indícios suficientes da autenticidade da lista, a assinatura de quem fez a relação não deixa dúvidas. A Polícia Federal, contrariando a versão de Dimas Toledo, garante que a assinatura é mesmo do ex-diretor de Engenharia de Furnas.
Ainda assim, é possível que alguém duvide, mas aí convém analisar o perfil dos policiais federais que fizeram a investigação no Rio e contrapô-las ao delegado que chefiou a investigação em Minas. Os policiais federais concluíram pela autenticidade da lista. O de Minas, não.
A Justiça Federal decretou a prisão de quatro empresários, num caso que nada tem a ver com a estatal Furnas, mas que revela um modelo de apuração policial nos anos de Aécio à frente do governo mineiro.
Os empresários são donos de uma empresa de transporte de valores, responsável por abastecer os caixas eletrônicos de dois bancos no estado. A acusação que levou a Justiça a decretar a prisão é a de que eles, durante anos, desviavam parte do dinheiro que deveria ser entregue aos bancos.
Assim como a Lista de Furnas, houve duas investigações paralelas. A Polícia Federal concluiu pelo desvio do dinheiro dos bancos e obteve na Justiça a decretação da prisão dos empresários.
Em Minas, a investigação começou bem antes. Mas nunca foi para a frente. Quem garante é o delegado de Minas que concluiu o inquérito, quando trocou o governo do Estado, em janeiro, e a antiga cúpula da Polícia Civil foi afastada.
A razão do inquérito ter sido abafado nos anos do governo de Aécio/Anastasia é que, segundo o delegado que herdou a investigação, havia influência da irmã de um dos donos da empresa, Renata Vilhena, a secretária de Planejamento de Aécio Neves que tocou o famoso choque de gestão.
E o que isso tem a ver com Furnas? O delegado acusado pelo colega de negligenciar a investigação da empresa de transporte de valores é o mesmo que concluiu pela “falsidade” da Lista de Furnas e participou do inquérito que levou à prisão do dono do site Novo Jornal, do lobista e delator Newton Monteiro e que também justificou a busca e apreensão na casa do jornalista Geraldo Elísio e do advogado Dino Miraglia.
Uma polícia sem apetite para investigar fatos sensíveis ao grupo político de Aécio é o que explica, em parte, as razões da Lista de Furnas ter se transformado num tema quase proibido. Você não viu nada disso em nenhum veículo da chamada grande imprensa. Mas vai ler aqui, em detalhes.
segunda-feira, 21 de setembro de 2015
ALÉM DO ÓDIO A DIREITA CONSERVADORA ESTÁ IMPONDO A CENSURA
Por; Odilon de Mattos Filho
Até nas cidades mais bucólicas do interior a direita raivosa, golpista e fascista está conseguindo disseminar o ódio, a vingança e o preconceito. Corroborando essa afirmativa citamos um exemplo particular.
Os artigos aqui postados, de autoria deste articulista são também publicados em um jornal (seção Opinião) regional que abrange mais ou menos 20 cidades totalizando, aproximadamente, 200 mil habitantes. Para nossa surpresa e depois de mais de 190 textos publicados, o Diretor-presidente do periódico nos informou que está sendo pressionado para que o conteúdo dos nossos textos seja modificado, pois, segundo as "reclamações" os textos têm muita conotação "partidária". Diante das dificuldades financeiras do jornal e para não prejudicá-lo resolvemos suspender, temporariamente, o envio dos nossos artigos e para justificar tal medida enviamos o seguinte texto para o jornal.
Até nas cidades mais bucólicas do interior a direita raivosa, golpista e fascista está conseguindo disseminar o ódio, a vingança e o preconceito. Corroborando essa afirmativa citamos um exemplo particular.
Os artigos aqui postados, de autoria deste articulista são também publicados em um jornal (seção Opinião) regional que abrange mais ou menos 20 cidades totalizando, aproximadamente, 200 mil habitantes. Para nossa surpresa e depois de mais de 190 textos publicados, o Diretor-presidente do periódico nos informou que está sendo pressionado para que o conteúdo dos nossos textos seja modificado, pois, segundo as "reclamações" os textos têm muita conotação "partidária". Diante das dificuldades financeiras do jornal e para não prejudicá-lo resolvemos suspender, temporariamente, o envio dos nossos artigos e para justificar tal medida enviamos o seguinte texto para o jornal.
ATÉ BREVE..!
Este modesto articulista já publicou
neste importante e democrático jornal de integração regional, mais de 195
textos. Seguramente, noventa por cento deles têm conteúdo político, para alguns
são meramente artigos partidários, mas de qualquer maneira, o jornal sempre
respeitou a nossa liberdade de expressão.
Em todos os nossos
textos sempre tivemos como objetivo central apresentar contrapontos aos
antagonismos odiendos produzidos pela oposição e pela mídia, que, sabidamente,
após as vitórias das forças populares em 2002, iniciaram um verdadeiro
bombardeio contra os governos trabalhistas de Lula e Dilma, utilizando como
arma, os factoides, as mentiras, as denúncias infundadas, a deturpação dos
fatos, etc. E se todo esse poderio não bastasse, a oposição ganhou um reforço
de peso: parte do Poder Judiciário, do MPF e da PF, fato que, aparentemente,
legitima os ataques, mas que na verdade ilude os incautos cidadãos e coloca em
xeque, não apenas as forças progressistas, mas sim a incipiente democracia
brasileira.
E são esses complôs denunciados
por blogs, sítios independentes e por intelectuais que sempre procuramos
repercutir em nossos textos para estabelecer o contraditório aos ataques da
oposição e da “mídia nativa”. Porém, e para nossa surpresa, esse contraponto
passou a incomodar as elites conservadoras da nossa região e isso, seguramente,
graças à bem sucedida campanha de ódio, violência e de criminalização dos
movimentos sociais e dos Partidos de esquerda disseminada pela imprensa, pela
oposição e por setores fascistas da sociedade.
E corroborando tal
afirmativa, pedimos vênia, para registrar o diálogo que tivemos com o nosso
amigo Márcio Muniz Fernandes, Diretor-Presidente desse periódico, que nos
relatou que o jornal vem recebendo cartas e e-mail de cidadãos contrários aos
nossos textos e de anunciantes ameaçando retirar suas propagandas do jornal
caso essas matérias continuem com conotações “partidárias”, o que claramente
denota CENSURA, não por parte do jornal, mas sim, dessa pequena elite de nossa
região que domina o poder financeiro. Imagina se essa moda pega, veremos colunistas
do calibre de Luís Fernando Veríssimo e tantos outros articulistas,
infinitamente, mais influentes do que esse despretensioso escriba serem,
sumariamente, demitidos pelos seus patrões, os barões da mídia.
Assim, e ciente das enormes
dificuldades financeiras e da pressão que o jornal “Correio do Papagaio” vem
sofrendo por parte desses setores conservadores, resolvemos que os textos de
nossa autoria serão publicados apenas em sítios especializados e no nosso blog
(amidiaepolitica.blogspot.com), e assim que essa coação cessar voltaremos a
dialogar com os amigos leitores do CP, pautando-nos, como sempre foi, na
conversa franca, direta, fraterna e democrática.
E para finalizar deixamos para reflexão
os sábios ensinamentos do grande Filósofo Voltaire: "Posso não concordar com o que você diz, mas defenderei até
a morte o seu direito de dizê-lo". Até breve!
terça-feira, 15 de setembro de 2015
O NEOFASCISMO TUPINIQUIM
Por: Odilon de Mattos Filho
Resumidamente, o Fascismo é entendido como um movimento político que se desenvolveu na Itália em 1920, em reação ao movimento democrático que surgiu com a Revolução Francesa e como uma violenta oposição às concepções liberais e socialistas.
Resumidamente, o Fascismo é entendido como um movimento político que se desenvolveu na Itália em 1920, em reação ao movimento democrático que surgiu com a Revolução Francesa e como uma violenta oposição às concepções liberais e socialistas.
Passados
quase cem anos, estamos testemunhado nas redes sociais, na imprensa, nos
restaurantes e nas ruas do Brasil movimentos e ações semelhantes ao fascismo. O
modus operandi de banalizar e disseminar o ódio, o preconceito, a violência, a
tentativa de criminalização dos Partidos de esquerda e dos movimentos populares
são fortes sinais de tal afirmativa. Somando-se a isso, assistimos, incrédulos,
outras ações muito próximas ao fascismo, como, por exemplo, a negação à
presunção de inocência, as prisões cautelares como instrumentos de tortura
psicológica e a obsessiva tentativa de provocar o impeachment da
Presidenta Dilma e impedir, a qualquer custo, uma nova candidatura do
ex-presidente Lula e tudo isso com a complacência e conivência de parte do
Poder Judiciário, da PF e do MPF.
Os
incontáveis e perversos ataques contra o ex-presidente Lula evidenciam essa
abjeta luta. Agora surge uma nova ofensiva, desta feita coube ao Delgado da PF
Josélio Azevedo de Souza destilar o seu veneno. Malgrado o desafio ao
importante procedimento de persecução criminal que é a investigação policial, o
“nobre” Delegado deixou claro, também, o seu incontrolável desejo de
perseguição a este grande líder popular. O Dr. Josélio Azevedo baseando-se
apenas em irrelevantes depoimentos de delatores, requereu a oitiva do
Presidente Lula com um claro e único objetivo de constrangê-lo perante à
opinião pública e isso está claro em sua própria afirmação de que “os colaboradores [delatores] parecem não
dispor de elementos concretos que impliquem a participação direta do então
presidente Lula nos fatos...”
Realmente
não há dúvidas das verdadeiras intenções do Delegado em criar um fato político e tentar
envolver o ex-presidente nesse mar de lama, tanto, que mesmo não havendo
“elementos comprobatórios” contra Lula, o Policial insiste na sua oitiva. Outro
fato que chamou atenção e desperta indignação foi o vazamento do
Relatório do Delegado para a revista “IstoÉ”,
o que comprova nossa tese da politização dessa Operação. Aliás,
a PF, o MPF e o Judiciário devem uma convincente explicação sobre os inúmeros
vazamentos de interrogatórios de réus e indiciados da Operação Lava-jato,
inclusive, muitos depoimentos sob segredo de Justiça.
Frente
a tudo isso, entendemos que chegou a hora de um contra-ataque às essas forças
antidemocráticas e àquelas autoridades que em nome de uma falsa moralidade
extrapolam suas atribuições legais e rasgam as recomendações éticas de suas
carreiras.
A
propósito, parece que essa reação começou, inclusive, por parte de uma das
figuras mais ilustre, proba e preparada do nosso país, o eminente Presidente do
STF, Ministro Ricardo Lewandowski, que em brilhante texto mandou um claro e
duro recado a “certos colegas” da magistratura: “...Por mais poder que detenham, os
juízes não constituem agentes políticos, porquanto carecem do sopro legitimador
do sufrágio popular. E, embora não sejam meros aplicadores mecânicos da lei,
dada a ampla discricionariedade que possuem para interpretá-la, não lhes é dado
inovar no ordenamento jurídico. Tampouco é permitido que proponham alterações
legislativas, sugiram medidas administrativas ou alvitrem mudanças nos
costumes, salvo se o fizerem em sede estritamente acadêmica ou como integrantes
de comissões técnicas...O protagonismo extramuros, criticável em qualquer
circunstância, torna-se ainda mais nefasto quando tem o potencial de cercear
direitos fundamentais, favorecer correntes políticas, provocar abalos na
economia ou desestabilizar as instituições, ainda que inspirado na melhor das
intenções...”
Esperamos que esse acurado e corajoso
texto do Ministro Lewandowski ilumine as forças progressistas do Brasil, os movimentos populares e o
próprio governo para uma imediata e imperiosa reação aos nefastos ataques
desses neofascistas tupiniquins, afinal, não se trata de defender o
ex-presidente Lula ou a Presidenta Dilma, mas sim o povo brasileiro e a nossa
incipiente democracia.
quinta-feira, 20 de agosto de 2015
A ILEGAL DEVASSA NAS CONTAS DO EX-PRESIDENTE LULA
Por: Odilon de Mattos Filho
A Constituição Federal em uma de suas cláusulas pétreas (art.5º, X, XII) garantiu aos cidadãos direitos valiosíssimos com relação à intimidade, a vida privada, a dados, etc. Já a LC-105/2001, regulamentando parte de tal dispositivo prevê que constitui crime a quebra de sigilo bancário fora das hipóteses autorizadas na Lei.
A Constituição Federal em uma de suas cláusulas pétreas (art.5º, X, XII) garantiu aos cidadãos direitos valiosíssimos com relação à intimidade, a vida privada, a dados, etc. Já a LC-105/2001, regulamentando parte de tal dispositivo prevê que constitui crime a quebra de sigilo bancário fora das hipóteses autorizadas na Lei.
Mas malgrado a previsão de tais garantias às mesmas estão se transformando em letras mortas no estado policialesco em que estamos vivendo.
Denunciar e lutar contras essas agressões é nosso dever para preservar a condição de cidadão, e o ex-presidente Lula é um dos brasileiros que está sofrendo com esses desmandos, mas que agora chegou a um ponto que não atinge apenas o ex-presidente, mas todo cidadão brasileiro.
Somente para contextualizar e antes de adentrarmos no caso específico, citamos dois dentre vários exemplos da sanha persecutória sofrida por Lula. Um deles foi o caso da transformação de uma “Notícia de Fato” em Procedimento de Investigação Criminal. Ao contrário de um Parecer da “Procuradora Natural” do caso que se encontrava de férias, um Procurador declaradamente antilula, resolveu instaurar esse PIC baseando tão somente em matérias de jornais que insinuaram que o ex-presidente Lula teria feito tráfico de influência internacional em favor de empresas brasileiras no exterior.
Depois desse fato, o Instituto Lula, onde o ex-presidente trabalha sofreu, no dia 31/07/2015 um atentado a bomba e, curiosamente, até o momento a Polícia Civil de São Paulo e a Polícia Federal não descobriram os autores de tal delito. Aliás, esse episódio cominou em outro atentado, desta feita, foi patrocinado pelo risível humorista, Danilo Gentili que em seu Twitter afirmou: o “Instituto Lula forja ataque pra sair de vitima e o máximo q consegue com isso é todo mundo dizendo “q pena q o Lula não tava lá na hora”.
Após esse episódio, o ex-presidente Lula sofreu mais um sórdido ataque que atinge não apenas ele, mas todo cidadão brasileiro. Foi divulgado que a COAF enviou à Polícia Federal relatório da movimentação financeira da empresa de Palestras LILS do ex-presidente Lula. Esse relatório, criminosamente, foi vazado para a revista “Veja” que publicou os dados em uma matéria com o claro objetivo de desmoralizar o ex-presidente e levar os brasileiros a interpretações apressadas sobre os seus ganhos com palestras.
A propósito, o jornalista Paulo Nogueira escreveu: “...Quebrar o sigilo bancário de Lula e passá-lo logo a quem, a Veja, foi um golpe de extrema sordidez...O objetivo foi apenas confundir uma parcela dos leitores incapazes de qualquer tipo de discernimento...Foi um ataque sinistro ao interesse público, dado que o estado não pode invadir a conta de ninguém e nem, muito menos, torná-la pública por vias escusas... Fazer palestras milionárias ao fim da presidência se tornou comum com a globalização dos anos 1980. Ronald Reagan e Margareth Thatcher foram os primeiros ex-líderes a ganhar fortunas com isso....Seus sucessores, Clinton, George W. Bush e Tony Blair, se tornariam também estrelas das conferências....No Brasil, o primeiro a palestrar com cachês milionários foi FHC. Lula seguiu os passos de FHC, e de tantos outros...”.
Causa também indignação o fato de nenhum jornal noticiar o crime da quebra do sigilo bancário do ex-presidente Lula, assim como não ser veiculado que o Instituto de FHC recebeu recursos da SABESP (empresa pública) e de quase todas as empresas que contrataram Lula, ou seja, é a comprovação da seletividade da mídia e o atestado de que a escolha daqueles a serem investigados é pautada por motivação política/ideológica.
Em resposta a esse jogo sujo o Instituto Lula, não obstante se tratar de contratos que preservam a privacidade das partes, divulgou dados sobre as palestras e a relação das 41 empresas que contrataram Lula para tais conferências, dentre elas a famosíssima Microsoft e o “insuspeito” Infoglobo da família Marinho.
Diante dessa barbárie só nos resta exigir da Polícia Federal e do Ministério Publico Federal a imediata investigação e punição do(s) autor(s) do vazamento do sigilo bancário de Lula para a revista “Veja”, pois isso, além de crime constitui um violento atentado às garantias básicas do cidadão. Ao STF exigimos uma pronta ação para colocar fim à sanha autoritária que vem tomando conta do país e que coloca em cheque a ordem legal do Estado.
terça-feira, 11 de agosto de 2015
UMA AULA DE DEMOCRACIA E UMA LIÇÃO AOS JUSTICEIROS DE PLANTÃO
Reproduzimos abaixo o preciso e excelente texto do jornalista Fernando Brito postado no stio "Tijolaço"
A “morosidade” da Justiça, o linchamento judicial
de Moro e a lição de Montesquieu
A um juiz, pela importância da função que
exerce, exige-se, antes de tudo, decoro, prudência e discrição.
O Dr. Sérgio Moro
não cansa de – elevado ao estrelato de Juiz Supremo do Brasil – expor ao país a
boa razão de esperarem-se tais coisas de um magistrado.
Ontem, está no Estadão, não
perdeu a chance de usurpar as funções que não são suas e proclamar-se juiz dos
desejos do povo, no mais deslavado populismo judicial.
“A população
quer saber o ‘efeito final’ dos processos criminais, ‘saber se a Justiça
funciona ou não’. Não podemos ter a Operação Lava Jato como um soluço que não
gere frutos para o futuro”.
Não, Dr. Moro, o
papel de Justiça é ser justa, equilibrada, garantidora não apenas do
cumprimento da lei, mas da universalidade dos direitos, não importa a quem.
Não é a de se
substituir ao linchamento popular dizendo: “podem deixar que eu espanco ele”…
“No Brasil, existem casos
criminais em que a prova incriminatória é esmagadora, mastodôntica, com a
responsabilidade demonstrada, e o réu insiste em ir até o final do processo,
apostando na impunidade.”
É direito do réu,
de qualquer réu, esgotar suas possibilidades de defesa.
O que compete ao
Judiciário é fazer com que este processo de garantia do reexame de decisões
– quase todas de um só homem- seja rápido, não o de eliminar esta
garantia.
Garantia,
inclusive, do poder persecutório do Estado, que pode e deve recorrer de
decisões que não considerem “esmagadoras e mastodônticas” as decisões do juiz
ou as penas aplicadas, porque não há proibição, quando não é apenas a defesa
quem recorre, de agravarem-se as penas. Só no caso de recurso exclusivo da
defesa há a vedação do aumento de pena, o tal “reformatio in pejus” de que
falam os advogados.
Mas vai-se adiante
no estilo judicial que não busca apenas ternos em Miami, mas modelos de
Justiça, ao arreppio da Constituição brasileira que diz, em seu o art. 5º,
LV, que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados
em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e
recursos a ela inerentes”.
Sérgio Moro
verbaliza aquilo que, há dias um colega seu, o juiz Alexandre Morais da Rosa,
adverte da ideia de copiar o sistema americano de transformar a aplicação da
lei ao um mero “negócio entre partes”, o acusador e o acusado, chegando ao
“extremo de termos uma pena sem processo e sem juiz”.
O acusado, assim,
praticamente se transforma num sequestrado, que deve pagar com algo – ou a
delação de terceiros ou a assunção de uma pena “vantajosa” – pelo direito de
ser condenado com “limite” de pena e sem a chance de lutar por sua
eventual inocência.
Não há mais
inocentes, há apenas os que não quiseram confessar e que, por isso, já estão
condenados.
Escreve o Dr. Morais da Rosa:
“A negotiation viola desde logo o pressuposto fundamental da jurisdição, pois a
violência repressiva da pena não passa mais pelo controle jurisdicional e
tampouco se submete aos limites da legalidade, senão que está nas mãos do
Ministério Público e submetida à sua discricionariedade. Isso significa uma
inequívoca incursão do Ministério Público em uma área que deveria ser dominada
pelo tribunal, que erroneamente limitase a homologar o resultado do acordo
entre o acusado e o promotor. Não sem razão, afirma-se que o promotor é o juiz
às portas do tribunal. O pacto no processo penal pode se constituir em um
perverso intercâmbio, que transforma a acusação em um instrumento de pressão,
capaz de gerar autoacusações falsas, testemunhos caluniosos por conveniência,
obstrucionismo ou prevaricações sobre a defesa, desigualdade de tratamento e
insegurança. O furor negociador da acusação pode levar à perversão burocrática,
em que a parte passiva não disposta ao “acordo” vê o processo penal transformar‑se
em uma complexa e burocrática guerra”.
Aliás, a condenação
precede mesmo o julgamento, porque o Dr. Moro provou que é possível – e triste
– que se mantenha alguém preso por meses a fio sem que nada haja contra si,
senão a versão unilateral de um delator que aponta o dedo a alguém para
se safar, no possível, de seus próprios delitos.
Alem do mais, a
banalização da transação penal tem efeitos pra lá de discutíveis
sobre a eficácia do sistema judicial em si, quando não se considera o interesse
– ou, quem sabe, o desejo – de envolver e culpabilizar terceiros. Qualquer
pessoa do povo sabe que, nos crimes de menor poder ofensivo, o “pagamento de
cestas básicas” tornou-se uma especie de garantia de impunidade de fato, como
pode se tornar o pagamento de multas e a “deduração” de outrem.
O discurso do Dr.
Sergio Moro não é o da elevação do papel do Juiz, mas o seu rebaixamento à
condição de “justiceiro”, como se a punição e não a justiça fosse o cerne de
sua ação.
Há, contudo, um
aspecto de imensa perversidade quando se nega a presunção da inocência até a
apreciação de recursos e a condenação transitada em julgado, pretendendo a
execução prévia de pena e recusando o que disse Montesquieu há mais de 250
anos, em seuEspírito das Leis: quando a (presunção da) inocência dos cidadãos não é assegurada, a
liberdade também não o é” .
Porque
a lei é feita para todos os homens e mulheres, não para os
criminosos e, portanto, deve cuidar antes de proteger o inocente que de
castigar o transgressor.
É, dizia dizia o
velho pensador, em que se funda boa parte da ideia moderna de estado, uma regra
que vale tanto para o indivíduo quanto para a sociedade:
“Quando uma república conseguiu
destruir aqueles que queriam derrubá-la, deve-se apressar em pôr fim às
vinganças, às penas e até mesmo às recompensas. Não se podem realizar grandes
punições, e por conseguinte, grandes mudanças, sem colocar entre as mãos de
alguns cidadãos um grande poder. Logo, é melhor, neste caso, muito perdoar do
que muito punir; pouco exilar do que muito exilar; deixar os bens do que
multiplicar os confiscos. Sob pretexto da vingança da república, seria
estabelecida a tirania dos vingadores. Não se trata de destruir aquele que
domina, e sim a dominação. Deve-se voltar o mais rápido possível para o
andamento normal do governo, onde as leis protegem tudo e não se armam contra ninguém.”
Nem Stálin nem
Hitler pensavam assim.
quinta-feira, 6 de agosto de 2015
TODOS SÃO CULPADOS ATÉ QUE SE PROVE O CONTRÁRIO
Por: Odilon de Mattos Filho
A Constituição Federal (CF/88) no seu artigo 5º, LVII, garantiu o importantíssimo princípio da presunção de inocência, ou seja, ninguém pode ser, por exemplo, privado de sua liberdade até que haja uma sentença penal condenatória.
A Constituição Federal (CF/88) no seu artigo 5º, LVII, garantiu o importantíssimo princípio da presunção de inocência, ou seja, ninguém pode ser, por exemplo, privado de sua liberdade até que haja uma sentença penal condenatória.
Mesmo que possa parecer contraditório a esse princípio, há na legislação infraconstitucional a prisão cautelar tendo como espécie à preventiva, a temporária e em flagrante. Essa cautelar malgrado sua importância para a segurança do andamento processual e para a aplicação da lei, ela se constitui em exceção e não regra, tanto, que para o Juiz decretá-la deve obedecer de maneira total os pressupostos exigidos para tal medida, ou seja, reconhecer o fumus commisi delicti, que é a probabilidade da ocorrência de um delito, e o periculum libertatis, que é o risco que o acusado causará se permanecer em liberdade.
Com a deflagração da Operação Lava-jato o que estamos assistindo na “Vara de Guantánamo”, como é conhecida a 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, é um flagrante descumprimento do Artigo 5º, LVII da CF/88 e das previsões legais sobre a prisão cautelar. O último exemplo dessa arbitrariedade foi à prisão do ex-ministro José Dirceu.
Como todos sabem José Dirceu cumpria prisão domiciliar por determinação do STF onde foi condenado na Ação Penal 470. Baseado em mais uma delação premiada o Juiz Sérgio Moro decretou a prisão do ex-ministro, ou seja, mandou prender um cidadão que já se encontrava preso.
Essa prisão está despertando calorosas discussões. No campo jurídico muitos operadores do direito entendem que a prisão do ex-ministro é inconstitucional face ao princípio da presunção de inocência e ilegal, pois, não atende aos requisitos legais. Ademais, José Dirceu não poderia fugir e muito menos representa uma ameaça à sociedade, pois o mesmo já se encontrava preso.
Aliás, sobre esse princípio constitucional a Juíza Federal Simone Schreiber da 5ª Vara Criminal Federal, preleciona: “... presunção de inocência não se aplica exclusivamente no campo probatório, o in dubio pro reo é apenas uma de suas repercussões. Deve ser dispensado tanto ao investigado quanto ao réu tratamento compatível com seu estado de inocente. A condição de investigado e de réu em processo criminal já traz, por si, indiscutível constrangimento. Em vista disso, todas as medidas restritivas ou coercitivas que se façam necessárias no curso do processo só podem ser aplicadas ao acusado na exata medida de tal necessidade”.
E realmente essa medida, assim como outras que estão ocorrendo na “Vara de Guantánamo” foi draconiana e está muito próximo do que acontecia antes do iluminismo, onde o sistema “processual penal inquisitório, de base romano-canônica, o cidadão era presumidamente culpado e desprovido de qualquer garantia, sofrendo os efeitos das chamadas provas legais, torturas etc”.
Ainda sob os aspectos legais a prisão de José Dirceu sob os holofotes midiáticos e a sentença de culpa já decretada pela imprensa hegemônica é mais um constrangimento danoso ao investigado, pois, como bem afirma à Douta Juíza Simone Schreiber a aplicação do princípio da presunção de inocência vai muito além, “...veda que o investigado ou acusado seja submetido a tratamento humilhante ou exposição indevida, especialmente pelos meios de comunicação. A cobertura jornalística de casos sob julgamento pode produzir efeitos danosos para o réu, especialmente se este já é apresentado inapelavelmente como culpado. A atuação da mídia pode inclusive influenciar de forma decisiva o resultado do julgamento. O que ora se sustenta é que, dependendo da forma como são veiculados os fatos pela imprensa, pode estar sendo dispensado ao réu tratamento incompatível com seu estado de inocente...”. E é exatamente esse tratamento humilhante que assistimos na Ação Penal 470 e agora com essa Lava-jato.
No campo político há uma série de fatos que demostram a politização da Lava-jato, a começar pela absurda partidarização da polícia judiciária e a aberta criminalização do PT.
Outro fato é a não investigação do Contrato celebrado entre a empreiteira UTC e a Petrobras no penúltimo dia do governo FHC, no valor aproximado de R$ 56 milhões. Segundo o site RBA “este contrato está vinculado a um processo na CVM por suposta realização de operações fraudulentas e manipuladas com dólar em Bolsa de Valores. Segundo a acusação, foi um tipo de operação conhecida no mercado como "esquenta-esfria", em que a empresa simula prejuízo para dar saída a recursos que pretende pagar a terceiros de forma sub-reptícia”.
Outro fato é a não investigação do Contrato celebrado entre a empreiteira UTC e a Petrobras no penúltimo dia do governo FHC, no valor aproximado de R$ 56 milhões. Segundo o site RBA “este contrato está vinculado a um processo na CVM por suposta realização de operações fraudulentas e manipuladas com dólar em Bolsa de Valores. Segundo a acusação, foi um tipo de operação conhecida no mercado como "esquenta-esfria", em que a empresa simula prejuízo para dar saída a recursos que pretende pagar a terceiros de forma sub-reptícia”.
Por fim e isso foi amplamente divulgado é que toda narrativa da Lava-jato mostrava um cartel de empresas que atuava em conluio com Diretores da Petrobras para divisão de propinas, inclusive, Ricardo Pessoa, da UTC foi apresentado como “líder” do cartel. Porém, de uma hora para outra, prenderam José Dirceu e em entrevista o Procurador Carlos Fernando dos Santos Lima, disse que se chegou “a um dos líderes principais, que instituiu o esquema, permitiu que ele existisse e se beneficiou dele".
Evidente que o Procurador só pode está de brincadeira, pois, o Delator Barusco disse, claramente, que esse esquema vem desde 1997, ou seja, no governo FHC, assim, como poderia José Dirceu ser o instituidor do esquema? Aliás, sobre essa posição do Procurador o brilhante e insuspeito jornalista, Jânio de Freitas escreveu que atribuir o papel de instituidor a Dirceu “...é aliviar de um grande peso acusatório os empreiteiros e ex-dirigentes da Petrobras que têm feito delação premiada e, por isso, são chamados pelos componentes da Lava Jato de "colaboradores". Ainda que não seja por deliberação, a transferência de responsabilidades, concentrando-as em um só, é como um prêmio adicional à delação já premiada.”
Já o Advogado Chales Leonel Bakalarczyk, disse: "...O que critico é a diferença de tratamento dada pelas autoridades responsáveis às investigações da Lava-jato, na comparação com a bilionária Zelotes, por exemplo...Tem gaveta que é aberta e gaveta que fica hermeticamente fechada. Tem investigação e processo que anda, outros nem tanto! Sem falar que se o investigado tem algum vínculo, ainda que remoto, com Lula ou Dilma, então tudo se transforma num espetáculo, feito com holofotes generosos e horário nobre!"
Assim e frente a tudo isso, resta claro a importância da Operação Lava-jato no combate à corrupção, mas por outro lado, não há dúvidas das arbitrariedades cometidas nas investigações e no processo, ficando ainda manifesto a politização da ação penal com a prisão de José Dirceu, o que abre caminho, mesmo sem prova robusta, para aplicação da famosa Teoria do “Domínio do Fato” que, certamente, recairá sobre as costas do ex-presidente Lula principal obstáculo para que os senhorzinhos da Casa Grande voltem ao poder, e caso isso se concretize a fundamentação legal para prendê-lo já está pronta: aplicação do princípio do sistema processual penal inquisitório no qual todos são culpados até que se prove o contrário. Viva a democracia e o Poder Judiciário brasileiro!
quinta-feira, 30 de julho de 2015
A SOBERANIA E A POLÍTICA NAS MÃOS DE UM JUIZ
Por: Odilon de Mattos Filho
Podemos separar a história do Poder Judiciário Brasileiro em duas fases: antes e depois da Ação Penal 470, quando assistimos, incrédulos, a Suprema Corte ser transformada em um lamentável Palanque judicial/político/midiático com um julgamento cercado de atropelos, malabarismos e anomalias jurídicas para se condenar, a todo custo, os réus do citado processo.
Encerrada essa malfadada ação penal imaginávamos que jamais o Poder Judiciário se transformasse, novamente, num patético palanque político. Ledo engano!
Em meados de 2014, tomamos conhecimento da Operação Lava-jato conduzida pela PF, pelo MPF e presidida pelo Juiz Dr. Sérgio Moro da 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba. Essa Operação, malgrado sua importância, está sendo transformada pela mídia como uma poderosa arma para derrubar o governo e o PT. A politização desse processo é tão gritante que a imprensa converteu um criminoso estelionatário de nome Youssef como cidadão probo e leal, e o Juiz Moro, alguns Procuradores Federais e Delegados da PF foram elevados a membros da nova versão dos “Superamigos”, os heróis que se reúnem na 13ª Vara, ou melhor, na “Sala da Justiça” para combater o mal (PTistas e aliados) e defender os brasileiros.
O vedetismo voluntarista dos responsáveis pela Operação é tamanho que o Procurador Deltan Dallagnol invocou forças divinas para justificar o seu trabalho nessas investigações. Numa Igreja Batista o Procurador disse: “...Dentro da minha cosmovisão cristã, eu acredito que existe uma janela de oportunidade que Deus está dando para mudanças”. Depois, comprovando o viés político de sua empreitada, o Procurador teria convocado os fieis para a manifestação do dia 16 de agosto: “...irmãos” entrem na página do movimento “Mude – Chega de corrupção”. Nessa página um Pastor convida os fieis para participarem do movimento pelo impeachment da Presidenta Dilma.
Essa ação penal, ao contrário do que se esperava, possui o mesmo modus operandi da AP 470, aliás, o caráter político, os malabarismos jurídicos e os holofotes midiáticos são maiores ainda. Aqui as inversões dos princípios constitucionais são rotineiras, como por exemplo, todos são culpados até que prove ao contrário.
No dia 28/07/2015, foi desencadeada a nova fase da Operação Lava-jato e a vítima política desta feita é a empresa estatal Eletronuclear. Logo de cara o Dr. Moro expediu mandado de prisão contra um dos homens mais importante do país, o vice-almirante Othon Luiz Pinheiro da Silva, responsável pelo desenvolvimento do programa nacional de beneficiamento de urânio, como se ele fosse um risco à garantia da ordem pública. Uma prisão temerosa que pode, dado os interesses internacionais, comprometer à nossa soberania. Aliás, nesse sentido, Reinaldo Del Dotore, adverte: ”...Esta prisão, ao contrário da maioria das anteriores, acende uma "luz amarela" que parece alertar que pode haver muito mais interesses envolvidos nessa mega-operação do que aqueles que supomos...A questão, aparentemente, começa a extrapolar o universo da corrupção e, ao que tudo indica, já esbarra na própria soberania nacional. O programa nuclear brasileiro é de excelência ímpar, e já há muito tempo despertou o interesse de potências estrangeiras...”.
Diante de tudo resta à certeza de que a Operação Lava-jato está revestida de um viés político muito claro e os fatos corroboram tal assertiva, se não vejamos: quando o doleiro Youssef delatou na operação Lava Jato desvios de dinheiro em Furnas envolvendo Aécio Neves e políticos do PSDB, o Dr. Moro advertiu o delator de que a ação se referia a desvios na Petrobras, portanto, Furnas “não vêm ao caso”. Diferente de outras delações essa só vazou depois das eleições. Assim, perguntamos: por que Furnas “não vêm ao caso” e a Eletronuclear sim? Por que durante as eleições só vazaram para imprensa delações contra políticos do PT e aliados e não essa contra Aécio Neves? Por que prenderam o Almirante e beneficiaram Aécio Neves, contra o qual há provas, inclusive, periciadas pela PF comprovando o seu envolvimento no escândalo? Por que a Lava-jato que possui 789 procedimentos, 119 réus e ações extremamente complexas está correndo em uma única Vara com único Juiz? Cadê o princípio do Juiz Natural? Com a palavra o STF e os Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público!
quarta-feira, 29 de julho de 2015
quinta-feira, 23 de julho de 2015
OS DOUTOS CAÇADORES DE LULA
Por: Odilon de Mattos Filho
Já escrevemos nesse espaço a impiedosa e incessante caçada que o PT e, especialmente, o ex-presidente Lula vem sofrendo desde que tomou posse em 2003. Até então os caçadores se limitavam à oposição, a elite conservadora e fascista do país e à mídia hegemônica, agora uma versão contemporânea do “Comando de Caça aos Comunistas", leia-se PTistas, ganhou importantes aliados: parte do Ministério Público Federal (MPF) da Polícia Federal e do Poder Judiciário.
No dia 20 de abril o Procurador Anselmo Lopes, deu início a uma "Notícia de Fato", baseada tão somente em matérias dos jornais na qual o ex-presidente Lula é suspeito de tráfico de influência internacional em favor de empresas brasileiras no exterior. Nessa “Notícia de Fato” duas coisas chamam atenção. Uma que ela foi aberta sem qualquer indício ou prova contra o ex-presidente Lula e a outra é que esse procedimento foi instaurado por um Procurador, declaradamente, antilula, fato já comprovado no seu perfil no Facebook durante as eleições de 2014, onde desferiu uma série de ataques ao ex-presidente e elogios escancarados ao então candidato Aécio Neves.
Depois de aberta essa “Notícia de Fato”, houve sorteio e foi escolhida a Procuradora Mirella Aguiar para decidir sobre a abertura ou não do inquérito civil público. Em sua decisão a nobre Procuradora afirmou que "...os parcos elementos contidos nos autos – narrativas da imprensa desprovidos de suporte probatório suficiente – não autorizam a instauração de investigação formal do representado".
No entanto, e para surpresa até do mundo mineral, como diria Mino Carta, o ínclito Procurador Valtan Timbó Mendes Furtado, aproveitando-se das férias da colega Mirella Aguiar, se “apropriou” da “Notícia de Fato” e para criar um fato político (desculpe o trocadilho) instaurou o Procedimento de Investigação Criminal (PIC) contra o ex-presidente Lula.
A abertura desse PIC pelo Procurador Valtan Timbó está suscitando inúmeros questionamentos. É sabido que esse Procurador está respondendo junto à Corregedoria do Ministério Público Processos Administrativos. Um deles é devido a sua negligência no exercício de suas funções, pois, levou três anos para apresentar denúncia contra os indiciados pela PF na Operação Sentinela, que investigou corrupção no TCU em 2004, e atrasou o andamento de ao menos 245 processos que estavam sob sua responsabilidade.
O ex-presidente Lula apresentou no dia 09/07/2015, dentro do prazo, as informações solicitadas pelo MPF, mas, curiosamente, o Procurador instaurou o PIC no dia 08/07/2015, um dia antes. Diante de tudo isso há que se perguntar: o que levou o Procurador a interferir de maneira tão arbitrária nesse caso? Por que o Procurador, sabidamente negligente, atropelou os prazos e instaurou tão rapidamente o PIC contra Lula? Por que não aguardou o retorno da “Procuradora Natural” do caso para que decidisse sobre o destino da “Notícia de Fato”? Queria o Procurador criar um fato político para prejudicar o ex-presidente Lula?
Evidente que a abertura desse PIC conseguiu um dos seus intentos: ganhar as manchetes da mídia e produzir matérias fantasiosas e distorcidas sobre o fato. O jornal “O Globo” afirmou que o presidente Lula fez lobby a favor da Odebrecht em Portugal, porém, o jornalão dos Marinhos levou uma “trolha” oficial e internacional do Primeiro Ministro de Portugal, Pedro Passos Coelho que desmentiu, categoricamente, o jornal.
Outros veículos de comunicação também foram desmascarados, como, por exemplo, o jornal “Estadão” e a revista “Veja”. O jornal no dia 23/07/2105 manipulou publicação do grupo WikiLeaks para comprometer o ex-presidente Lula, mas foi devidamente, desmascarado pelo jornalista Luís Nassif que teve acesso à publicação do WikiLeaks, intitulado "A Productive Visit By Lula" e mostrou que a matéria foi, vergonhosamente, deturpada pelo jornal “Estadão”. A revista “Veja na edição de 29/07/2015 trás uma capa terrorista com a foto de Lula e o título “A vez dele”. A matéria caluniosa, afirma que há “devastadores segredos" contra Lula em uma delação de José Adelmário Pinheiro, executivo da empresa OAS, mas antes mesmo de a revista ser distribuída os advogados da empresa informaram em Nota que “...A reportagem é mentirosa e irresponsável...Não há nenhuma conversa com o MPF sobre delação premiada, tampouco intenção nesse sentido”.
Conforme se vê nos relatos acima, esse caso, malgrado as anomalias legais, tem um viés político com objetivo muito claro: minar a candidatura de Lula em 2018 e manchar a história do maior líder popular do país; e caso não prospere o inquérito ele já criou no imaginário coletivo o clima desejado do "aí tem coisa"! Realmente é um verdadeiro complô orquestrado por essa nova versão do “Comando de Caça aos Comunistas/PTistas”!
quarta-feira, 15 de julho de 2015
AQUI ESTÁ UM DOS MILHARES NEO-FASCISTAS QUE O BRASIL ESTÁ PRODUZINDO
Entendemos que não se deva oferecer palaque a idiotas como esse, mas o vídeo é tão emblemático para mostrar o perigo que representa essa direita conservadora e fascista que resolvemos publicá-lo.
terça-feira, 7 de julho de 2015
POLÍCIA FEDERAL “DOA A QUEM DOER”
Por: Odilon de Mattos Filho
Muitos brasileiros têm consciência da importância da Polícia Federal (PF) no combate à corrupção, do crime organizado, do tráfico de drogas e armas e do seu papel estratégico na segurança do país.
Muitos brasileiros têm consciência da importância da Polícia Federal (PF) no combate à corrupção, do crime organizado, do tráfico de drogas e armas e do seu papel estratégico na segurança do país.
Malgrado
opiniões contrárias, não há como negar que após os governos Trabalhistas de
Lula e Dilma a PF ganhou muito mais independência e autonomia para exercer suas
funções, como, também, passou por reestruturações no seu quadro de funcionários
e na sua infraestrutura, fatores que contribuíram, sobremaneira, para o
aperfeiçoamento da instituição. E os dados corroboram tal afirmativa! No governo
FHC a Polícia Federal realizou apenas 48 Operações, enquanto, no governo Lula
foram realizadas 1.273. Com relação ao número de funcionários houve um
ganho expressivo. No governo Lula o número de funcionários aumentou em 58%, já
no governo FHC o crescimento foi de apenas 27%. Houve também evolução considerável
dos investimentos . Em 2002, um ano antes de Lula assumir, o orçamento da PF
era de R$ 1,8 bilhão, em 2012 saltou para R$ 4,5 bilhões.
Mas
se houve melhorias na estrutura da PF, o mesmo não se pode afirmar, mesmo a
despeito da cobertura midiática, com relação à postura republicana que a PF
deveria ter. Com a Operação Lava-jato essa afirmativa salta aos olhos. É
gritante a politização e até a partidarização dessa Operação. E isso já fora
comprovado na matéria assinada pela jornalista Júlia Duailibi, do “Estadão” em
13/11/2014, quando ela afirma que “durante a eleição, perfis de
policiais que investigam o escândalo na Petrobrás chamam Lula de ‘anta’ e
replicam conteúdo crítico a Dilma”
Outro
fato que chama atenção e coloca em suspeita parte da PF e todo esse Processo da
Lava-jato são os vazamentos seletivos das delações premiadas. Até hoje não se
sabe como são vazados esses depoimentos para imprensa. Segundo o Ministro da
Justiça já foi instaurada uma sindicância para apurar, mas até o momento nenhum
resultado foi apontado.
Nesses
últimos dias mais dois fatos, gravíssimos, envolvendo a PF vieram à tona. O
primeiro foram os depoimentos de um
agente e um delegado da PF à CPI da Petrobras, noticiando a existência de escutas ambientais ilegais da Polícia
Federal, para monitorar presos da operação Lava Jato, na sede da PF, em
Curitiba. E o segundo foi à repercussão da entrevista do Diretor-geral da PF Dr.
Leandro Daille ao “Estadão” sobre
esse caso.
Segundo o Dr. Leandro "os equipamentos [se referindo às escutas
ilegais nas selas dos presos] podem ser auditados para saber quem usou, quando
usou, no que usou"...afirmando ainda: “...não vislumbro nada nesse suposto
fato que possa levar à nulidade da Lava-jato”...Continuando o Diretor-geral
afirma que a PF investiga “fatos, não pessoas. Aonde os fatos vão chegar é
consequência da investigação, doa a quem doer”.
Nessa entrevista duas afirmações chama
atenção: ao dizer “suposto fato” estaria o ínclito Diretor-geral desmentindo os
depoimentos do Delegado e do agente da PF à CPI da Petrobras? Estaria
relativizando esse gravíssimo episódio? Será que o Dr. Leandro lembra que por
muito menos, afundaram a Castelo de Areia e a Satiagraha e por menos ainda, um grampo
sem áudio jamais comprovado defenestrou o ex-diretor-geral da PF Dr. Paulo
Lacerda?
Mesmo pouco repercutido pela mídia, não
temos dúvidas da gravidade desse caso da escuta nas celas da “Guantánamo”
de Curitiba, tanto, que vários juristas se manifestaram, como por exemplo, o
reconhecido constitucionalista, Luiz Moreira, Doutor em Direito, que afirmou:
“...Provas
obtidas de forma ilegal tornam nulos depoimentos e eventuais acordos de delação
delas decorrentes. Essa, aliás, é uma regra por todos conhecida e diversas
vezes reiterada pelo STF. Se, como sugere o depoimento dos policiais federais,
essa ilegalidade foi cometida, a Operação Lava Jato terá um fim lamentável. É
isso que cabe ao diretor geral da Polícia Federal esclarecer, “doa a quem
doer”.
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