BAHIA: GREVE OU INSURREIÇÃO POLICIAL?

 "...os policiais militares baianos não se encontram em greve, mas em rebelião contra o Estado e, por extensão, contra a República, cuja a Constituição os obriga a manter a lei e a ordem." Mauro Santayana

Segundo o Professor Luciano Oliveira, da Universidade Federal de Pernambuco, a palavra greve significa “...um tipo de arbusto existente nas margens do rio Sena, em Paris. Em francês, grève. Num terreno contíguo a uma dessas margens, formou-se uma praça, que veio a ser designada como Place de Grève. A praça tornou-se um local onde se juntavam trabalhadores sem emprego em busca de alguma ocupação. Quando os parisienses precisavam de algum trabalhador, iam lá atrás dessa mão-de-obra. Daí surgiram expressões como "ir a greve" (aller en grève), "estar em greve" (être en grève) e outros correlatos, para designar o trabalhador que, sem trabalho, lá ficava de braços cruzados sem ter o que fazer”. Assim surgiu o termo denominado greve.

No Brasil a primeira greve geral que se tem notícia, ocorreu em 1917 em São Paulo. Depois vieram vários outras, as últimas grandes greves aconteceram nas décadas 70/80 com os metalúrgicos da região do ABC e com os trabalhadores da Siderúrgica Nacional de Volta Redonda. Depois disso, o movimento grevista, volta a ocupar a pauta dos grandes jornais do Brasil, desta vez, foi à greve deflagrada pelos policiais da Bahia, no final do mês de janeiro. Uma paralisação atípica e flagrantemente inconstitucional, em face do inciso IV do artigo 142 da Carta Magna que prevê que “ao militar são proibidas a sindicalização e a greve”.

Evidente, que não estamos aqui apenas para recriminar essa greve, temos consciência do vergonhoso vencimento recebido pelos policiais civis e militares de todos os Estados e as péssimas condições de trabalho que esses guardiões da ordem pública são submetidos. E por essa razão, a categoria tem todo o direito de reivindicar e lutar por melhores condições, contudo, como vimos acima, esse direito tem limites impostos pela Constituição Federal, portanto, e para inicio de conversa, essa ação dos policiais baianos nos parece uma afronta a citado dispositivo.

Mas malgrado esse aspecto constitucional, e considerando a forma violenta com que vinham agindo os policiais, e diante da revelação das escutas telefônicas entre os lideres “grevistas”, ficou evidenciado que há conexão desse movimento com atos de vandalismos, rebelião e crime contra a ordem pública, ou seja, isso é um insulto à democracia, portanto, essas manifestações estão longe de serem movimentos grevista-reivindicatórios.    

  

Aliás, nesse sentido o mestre Mauro Santayana, escreveu no Jornal do Brasil: “..Os policiais militares baianos não se encontram em greve, mas em rebelião contra o Estado e, por extensão, contra a República, cuja Constituição os obriga a manter a lei e a ordem. Registre-se que o líder do movimento é um ex-militar e que, portanto, não tem legitimidade para chefia-lo. Como se encontram em rebelião, cabe ao Estado, no uso moderado de sua força e seu poder, exigir-lhes rendição imediata e usar dos dispositivos legais para punir os responsáveis pelo movimento.

Nesse mesmo diapasão, a Presidenta Dilma Rousseff, assim se manifestou:“...considero legítimas as reivindicações em uma democracia, mas não podemos admitir que seja correto espalhar o pânico, o medo e criar situações não compatíveis com a democracia...”

É sabido que essa “rebelião” dos policiais foi deflagrada com o intento de pressionar o Governo Federal na aprovação do Projeto de Emenda Constitucional nº. 300, que prevê a fixação de um Piso Nacional para os Policiais, uma matéria muito controvertida, e que sabidamente, não agradam os Governadores.

Mas não obstante essa reivindicação há também certas “coincidências” nessa ação que nos chama atenção. Um delas é o fato de que um dos lideres, o policial Marco Prisco, ser filiado ao PSDB, ferrenho Partido de oposição ao Governo Federal e ao Governo petista da Bahia. Outra “coincidência” são as comprometedoras conversas entre alguns Políticos e os líderes grevistas, fatos que nos forçam a concluir que tal “greve/motim” pode ter conotação reivindicatória, mas também, nos levam a crer que tem um componente político/partidário, especialmente, por se tratar de ano eleitoral.

Assim, e pelo exposto, concluímos: primeiro não paira dúvida de que a ação do Governo Federal tem de ser rápida, firme e dentro de seus limites constitucionais; segundo, os governos têm de reconhecer que os policiais merecem melhores salários; terceiro, unificar e desmilitarizar a polícia é primordial e, finalmente, os policiais têm de entender, e que sirva de exemplo, que essa “rebelião” foi um “tiro no pé” da categoria, pois, existem outros mecanismos legais que garantem a eles o inalienável direito de reivindicação, fora a isso, conforme escreveu Mauro Santayna “....qualquer movimento de greve, por servidores armados, como ocorre agora na Bahia, não passa de insurreição, que deve ser contida, sem hesitações”.

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“PINHEIRINHO”: A APLICAÇÃO DE UMA LEI ILEGÍTIMA

"Procuro não internalizar demais tudo que acontece, tudo que vi, tudo que não vi, tudo que li e todas  violências que não serão gritadas. No mar de sangue proposto pelo Estado, é difícil escolher o que será contado."

Malgrado os esforços do Governo Federal com o programa “Minha Casa minha Vida” e outros projetos semelhantes, não há dúvidas de que um dos grandes problemas sociais do Brasil é o déficit habitacional que chega a mais de 5,0 milhões de moradias.

 Diante desse quadro, muitos brasileiros são obrigados a viver debaixo de pontes, viadutos e marquises, outros se vêm forçados a invadir prédios, casas abandonadas ou terrenos baldios para a construção de suas moradias.

 Comprovando essa assertiva, em 2004, um grupo de “Sem Tetos” invadiu um terreno baldio denominado “Pinheirinho”, de aproximadamente 1,0 milhão m2 e lá ergueram suas “casas”, transformando o imóvel em um “bairro” pobre de São José dos Campos, onde 6,0 mil moradores sobrevivem em situação precária e de extrema pobreza.

O citado imóvel pertence à massa falida da empresa “Selecta S.A”, do megaespeculador Naji Nahas, preso juntamente com o banqueiro Daniel Dantas pela Polícia Federal, na Operação Satiagraha.                                                                                 

Informações postadas no sitio “Conversa Afiada”, afirmam que  o único credor que ainda falta a ser pago é o município de São José dos Campos. A empresa “Selecta” deve R$ 10,0 milhões só em IPTU atrasado. 

Considerando essa informação, não há dúvidas de que esse terreno deveria ter sido desapropriado pelo município e inscrito nos programas habitacionais do Governo Federal, no entanto, o Prefeito optou pelo confronto, e o resultado nós conhecemos: “Pinheirinho” foi palco de uma terrível batalha contra esses pobres moradores que foram, violentamente, enxotados de suas casas pela PM de São Paulo, em cumprimento de uma desastrosa decisão judicial.

Segundo informações, numa tentativa de acordo, o Tribunal Regional Federal (TRF), por duas vezes caçou as liminares para reintegração de posse do imóvel, inclusive no dia da invasão o Oficial de Justiça compareceu com o mandado suspendendo a reintegração de posse, no entanto, tal decisão foi descumprida de maneira, no mínimo inusitada.

De acordo com as notícias, quem recebeu o oficial de justiça do TRF foi o desembargador Rodrigo Capez, que de imediato “deu  uma carteirada no oficial de justiça” e anunciou que a ação da Polícia Militar continuaria. Não obstante essa singular situação, aqui inicia um caso no mínimo estranho, para não dizer comprometedora. Coincidentemente, tal desembargador é irmão do deputado estadual Fernando Capez, do PSDB, o mesmo partido do Governador Geraldo Alkmin, e o mesmo partido do Prefeito de São José dos Campos, Eduardo Cury.

Outra curiosidade, para não dizer excrescência, foi bem observada pelo grande jurista Wálter Maierovitch, que escreveu: “...ontem, um espetáculo grotesco e inusitado foi protagonizado pelo Judiciário no chamado bairro do Pinheirinho. A juíza que concedeu reintegração — precipitadamente, pois não exauriu a via conciliatória nem exigiu dos poderes públicos uma responsável solução para alojar os despojados de suas residências — recebeu, no local e solenemente, o mandado cumprido pela tropa de choque da Polícia Militar. Essa conduta é inusitada no Judiciário. Como regra, os mandados judiciais cumpridos são comunicados por ofício protocolado no Fórum. E os juízes os recebem pela mão do escrivão ou juntados em autos processuais”.

 

Realmente, não é pouco afirmar que essa ação foi cercada de contradições e de toda sorte de barbaridades. De um lado, à falta de sensibilidade dos governos estadual e municipal com uma causa social, e de outro, uma desastrosa e draconiana decisão de reintegração de posse que não atendeu ao princípio de que na “aplicação da lei, o Juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum”, além do que, tal decisão não foi amparada de certos cuidados que o caso merecia.

Assim, e diante de tudo isso, perguntamos: “será que precisamos de um novo Sobral Pinto para constranger a Justiça brasileira, pedindo que se aplique aos seres humanos do Pinheirinho a lei de proteção aos animais”?

                        

                                         

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“BIG BROTHER BRASIL”: O ESTUPRO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL

"Um dos pontos centrais das políticas de direitos humanos é o chamado direito à privacidade. Desde que não afete a vida de terceiros nem desrespeite as leis, toda pessoa tem o direito à sua privacidade." 

Jornalista, Luis Nassif

Está previsto no artigo 221 da Constituição Federal que a programação das emissoras de rádio e televisão deve atender alguns princípios, dentre eles destacamos a “preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; e o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família”. Tal dispositivo está em consonância com outros preceitos da Carta Magna, como, por exemplo, o respeito à “dignidade humana” (art. 1º, III).

Contudo, sabemos que esses mandamentos constitucionais são reiteradamente violados pelos proprietários dos meios de comunicação. Nessa última semana, por exemplo, testemunhamos mais um flagrante dessa violação. Dessa vez, esse abuso veio da Rede Globo e da Direção do “Big Brother Brasil”, que deliberadamente, deixou acontecer um suposto estupro de uma jovem participante do “reality show”, que, diga-se de passagem, não tem nada de “show da realidade”, trata-se apenas de um programa que explora de forma banal, o fetichismo, o voyerismo e a promiscuidade.

 

Evidente, que a Rede Globo, tentou esconder e minimizar o caso, até mesmo para proteger os patrocinadores do programa, afinal, somente com eles a “TV Prateada” faturou a bagatela de R$ 100 milhões, sem contar a exploração dos intervalos comerciais, pay-per-view e merchandising. Porém, uma coisa é inegável: a emissora terá sérios problemas com esse episódio, tanto assim, que para remediar essa situação, utilizou-se de uma manobra caseira e “regulamentar”: retirar “a fórceps”, o modelo que supostamente teria molestado à jovem participante. Com isso, a direção da TV Globo pensa que sanou o problema, e está livre, leve e solta para continuar faturando com a descarada promiscuidade. Aliás, essa foi à senha que o inefável Pedro Bial deixou logo após a “sentença Global”: “o espetáculo tem de continuar...”

  

Porém, o que nos chama atenção nesse caso, são os desdobramentos e as discussões patrocinadas pela grande mídia, que sabidamente, pautou o debate apenas nas repercussões penais, em nenhum momento, se falou sobre o desrespeito à dignidade humana, (artigo 1º da CF), e especialmente, a violação do artigo 221 da Constituição Federal. E o motivo é óbvio: o medo de se deflagrar uma discussão sobre um marco regulatório para os meios de comunicação.

                                                          

 A propósito, o Procurador do Ministério Público Federal (MPF), Dr. Eleovan Lima Mascarenhas disse que a instauração de Procedimento é no sentido de “verificar se houve violação aos princípios constitucionais da Comunicação Social e ofensa aos direitos da mulher. O poder da audiência deste programa é grande e queremos identificar se está havendo cautela no que está sendo divulgado. Mas, pelo que parece, isso não está ocorrendo”.

 

Mas malgrado esse aspecto da punição, não podemos perder de vista, que o Brasil é um dos poucos países do mundo que não possui uma lei de imprensa, e esse vácuo jurídico, está levando a mídia, de forma premeditada, a ultrapassar os limites da ética, da moral e do bom jornalismo.

                                      

 Aliás, nesse sentido o jornalista Zuenir Ventura, escreveu: “O poder da imprensa é arbitrário e seus danos, irreparáveis. O desmentido nunca tem a força do mentido. Na Justiça, há pelo menos um código para dizer o que é crime; na imprensa, não há norma nem para estabelecer o que é notícia, quanto mais ética”.   

                                      

É por essa e outras razões que “despertar é preciso”. A sociedade organizada tem de se mobilizar para exigir uma lei que democratize e estabeleça um marco regulatório para meios de comunicação, caso contrário, continuaremos assistindo as investidas, sem limites, da “mídia nativa”, e a qualquer momento os versos do Poeta Vladimir Maiakóvski podem materializar-se: “Na primeira noite eles aproximam-se e colhem uma flor do nosso jardim e não dizemos nada. Na segunda noite, já não se escondem; pisam as flores, matam o nosso cão, e não dizemos nada. Até que um dia o mais frágil deles entra sozinho em nossa casa, rouba-nos a lua e, conhecendo o nosso medo, arranca-nos a voz da garganta. E porque não dissemos nada, já não podemos dizer nada”. Com a palavra o MPF e o Ministério das Comunicações!

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A IMPUNIDADE POR DEBAIXO DA TOGA

"...O Poder Judiciário está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos escondidos atrás da toga”.

Ministra Eliana Calmon

Há pouco tempo escrevemos nesse democrático Jornal um texto com o seguinte título: A pseuda-castidade que encobria o Judiciário. Esse artigo questiona a conduta de alguns Ministros do STF e da “Associação dos Magistrados Brasileiros” (AMB) que pretendem impedir que o “Conselho Nacional de Justiça” (CNJ) investigue e puna Juízes.    

É cediço que a fiscalização dos Poderes constituídos é de fundamental importância para o processo democrático. Nesse diapasão sabemos que os Poderes Executivos são fiscalizados pelos Poderes Legislativos, pelos Tribunais de Contas, pela Controladoria Geral da União, pelo Ministério Público e, por fim, pelo voto popular. A mesma fiscalização recai sobre o Poder Legislativo. Já em relação ao Poder Judiciário, a fiscalização dos atos administrativos e os desvios de condutas de Juízes, são efetuados pelas Corregedorias dos Tribunais de Justiça, ou seja, pelos próprios pares.

Contudo, com a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela Emenda Constitucional nº. 61/2009, essa tarefa passou também para incumbência desse órgão. Aliás, o artigo 103-B, da Carta Magna, prevê a competência do Conselho Nacional de Justiça.  .

Mas surpreendentemente a ABM e alguns Ministros do STF parecem que não aceitam que o CNJ exerça essa tarefa de investigar a magistratura brasileira, querem que as Corregedorias estaduais continuem realizando tal trabalho, e pelo que temos observado a razão é bastante simples: a continuidade da impunidade que reina nas entranhas do Poder Judiciário.

Nesse início do mês Janeiro os jornais estamparam em suas páginas manchetes do escabroso e lamentável caso de supostas nomeações ilegais de Juízes para o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), ocorridas entre os anos de 2006 a 2009.

O Processo está tramitando no CNJ. Dois Conselheiros já votaram e consideraram ilegais as promoções. O julgamento foi suspenso e deve ser retomado em fevereiro.

Segundo o jornal “Folha de São Paulo”, “Dezessete juízes teriam sido promovidos a desembargadores irregularmente entre 2006 e 2009. A denúncia foi encaminhada ao CNJ pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages). Segundo a denúncia, as promoções não obedeceram às ordens de antiguidade nem de produtividade e teriam sido feitas de acordo com relações pessoais dos desembargadores. As nomeações também não foram publicadas em edital, como prevê a legislação”.

A “Anamages” noticia ainda que o Tribunal de Justiça privilegiou parentes de desembargadores e ex-dirigentes de outra entidade de classe em detrimento de juízes mais antigos. E de acordo com o portal “Terra”, “entre os promovidos citados na acusação há sete ex-dirigentes da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), entre os quais, Nelson Missias, atual secretário-geral da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)”.                                     

                                              

Malgrado esse caso, foi divulgado, ainda, que o COAF (órgão fiscalizador do Banco Central) identificou que 3.426 magistrados e serventuários fizeram movimentações consideradas “atípicas,” no valor de R$ 855 milhões. Esse caso está sendo analisado pelo CNJ. Nessa mesma linha de fraudes financeiras, o portal do jornal “Hoje em Dia”, noticia que “Relatório da Polícia Federal aponta um possível envolvimento do Desembargador Hélcio Valentim de Andrade Filho, do TJMG, com uma organização criminosa que cobrava propina de até R$ 180 mil em troca de decisões judiciais”. Essa investigação está em fase de conclusão e tão logo será remetida para o Ministério Público Federal que denunciará ou não os envolvidos.            

Evidente que todos os casos citados não são fatos isolados, muitos outros ocorrem no meio judiciário e não são apurados como deveriam ser, e isso ocorrem pela força da classe e pela ineficiência e leniência das corregedorias estaduais. Aliás, em relação a essa impunidade, a própria Lei Orgânica da Magistratura contribui para isso quando prevê como punição para Juízes que cometeram desvios de condutas a aposentadoria compulsória. Na verdade esses magistrados  deveriam ser demitidos como acontece com qualquer servidor público

Por outro lado, não há como negar que a grande maioria dos magistrados e serventuários do Brasil, são cidadãos éticos, preparados intelectualmente e de probidade indiscutível. Contudo, existem as “ovelhas negras”, por isso, é que se faz imperioso a discussão sobre o fortalecimento do Conselho Nacional de Justiça, como órgão fiscalizador, independente e autônomo, pois caso contrário, assistiremos a um lamentável paradoxo: a própria Justiça favorecendo a impunidade por debaixo da toga do corporativismo. 

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DO “CAOSAÉREO” AO “CAOSAQUÁTICO”

 "A sociedade é maior do que o mercado. O leitor não é consumidor, mas cidadão. Jornalismo é serviço público"

Alberto Dinis

 

Sabemos que a “mídia nativa”, como caixa de ressonância e parceira das elites, não aceita os governos trabalhistas e de esquerdas. E os mandatos de Lula e de Dilma Rousseff, comprovam essa assertiva.

 

Durante os mandatos de Lula, a imprensa não deu sossego ao Governo e tentou de todas as maneiras derrubá-lo. Um das tentativas, veio por intermédio da Rede Globo, que instalou o caos aéreo no País no ano de 2006. Um das maiores crises que o Governo Lula enfrentou, e que de certa forma, a mídia obteve algum resultado: a nomeação de um Ministro Serrista e traidor: Nelson Jobim.          

 

Hoje, com apenas um ano de Governo, e mesmo diante de uma histórica popularidade, a imprensa não desiste e tenta derrubar ou ao menos desestabilizar o Governo de Dilma Rouseff. Primeiro foi com os casos de corrupção, mas diante das firmes medidas adotadas pela Presidenta e com o lançamento do livro “Privataria Tucana” a mídia perdeu o seu discurso. Mas agora, conseguiu uma nova pauta que literalmente caiu do Céu: o “caosaquático”, como diria Paulo Henrique Amorim.

 

A Rede Globo não cansa de noticiar, com falsas e levianas informações, os destinos dos recursos que o Governo Federal está disponibilizando aos Estados que sofrem com as terríveis chuvas desse verão. Utilizando-se do conhecido método de ouvir apenas um lado, os jornais, em especial o Jornal Nacional, que tem uma penetração maior no País, veiculou, por exemplo, que o Ministério da Integração Social, cujo Ministro é um nordestino (será coincidência a perseguição?) estaria beneficiando com maiores recursos financeiros o Governo de Pernambuco, cujo Governador é do mesmo Partido do Ministro, o PSB.

 

Nessa mesma linha, mas com a costumeira dose preconceituosa, o jornal “Estadão”, trouxe a seguinte manchete: “Pasta criada sob inspiração da ditadura militar teve onze ministros, sendo 10 nordestinos, que privilegiaram região na condução dos projetos”.  Contudo, como bem afirma Paulo Henrique Amorim, “o Estadão poderia também dizer que os paulistas – ou seus instrumentos – dominaram por muito tempo o Ministério da Fazenda e privilegiaram sua região na condução de projetos”.  

 

Mas mesmo depois de reiteradas Notas Oficiais dos Ministérios da Integração Social e do Planejamento, desmentindo, ou melhor, desmontando toda farsa midiática, não se vê, lê ou ouve uma vírgula de tais Notas na grande mídia. O Ministro do Planejamento, afirmou no dia 06/01/2012, que ”...o governo federal está trabalhando para evitar a recorrência de tragédias provocadas pelas chuvas e enchentes por meio do aprimoramento da gestão e da liberação de recursos, deixando de atuar apenas nos momentos em que ocorrem. O Governo em 2011 repassou R$ 1,429 bilhão para drenagem de rios em áreas de enchentes em todo o país. Os estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais receberam 63% do valor repassado pelo Ministério das Cidades.

  

Por sua vez, o Ministro da Integração, disse em Nota: “Não é correto afirmar que o Estado de Pernambuco será privilegiado no orçamento de 2012 com a maior verba contra enchentes. É um equívoco”. Segundo o Ministro, o Governo encaminhou ao Congresso Nacional a Lei Orçamentária destinando recursos para o Programa de Gestão de Riscos e Resposta a Desastres. Como se sabe os congressistas podem propor emedas a essa lei. A bancada de Pernambuco destinou R$ 70,6 milhões para ações do citado programa no Estado. Outras bancadas também promoveram iniciativas semelhantes, algumas com dotações ainda maiores do que de Pernambuco, como a de Goiás, com R$ 78,5 milhões, e Rio de Janeiro, com R$ 72,7 milhões. Além de outros Estados que foram beneficiados com emendas de seus Deputados e Senadores.

Evidente que não vamos transcrever na íntegra as Notas dos Ministros, mas vale acessar os sites dos citados Ministérios para se confrontar os dados oficiais do Governo com os dados oficialescos que vem sendo maldosamente, noticiado pela grande mídia.                                    

 

Diante de tudo, concluímos que definitivamente não há como negar a prática do jornalismo esgoto no Brasil. E não é menos verdade também, a vergonhosa partidarização da mídia, que sem nenhuma conduta ética e sem qualquer cerimônia se tornou o maior Partido de oposição do país, ou como bem assinala Paulo Henrique Amorim, se transformou no PIG: Partido da Imprensa Golpista. Ley de Médios Urgente...!

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A VERGONHA DE 2011: A AUTOCENSURA IMPOSTA PELA MÍDIA

"O resto do mundo é mero aprendiz do Brasil em matéria de concentração da propriedade da mídia". Fernão Lara Mesquita.

Já se tornou redundante às inúmeras criticas que fazemos neste espaço sobre o comportamento vil, partidário e golpista da grande mídia nacional. Aliás, essa obsessão faz coro com os jornalistas independentes, que pautam seus blog’s e sítios com essas admoestações. Mas realmente, não há como calar diante das barbáries que a grande imprensa vem cometendo, especialmente no campo político, nesses últimos dez anos. 

 

Nesse início do mês de dezembro, como presente de Natal antecipado, a “mídia nativa”, aprontou mais uma, e essa certamente, entrará para os anais da história do jornalismo esgoto praticado no Brasil. 

No dia 3 de dezembro de 2011, foi lançado o livro “A Privataria Tucana”, de autoria do jornalista Amaury Ribeiro Júnior, pela Editora “Geração Editorial”. Essa primeira edição vendeu, em apenas 48 horas, trinta mil exemplares. Um fenômeno editorial.

 

O livro do Amaury esmiúça em suas 340 páginas, com riqueza de detalhes e de maneira didática os meandros e as grandes falcatruas orquestradas para o maior assalto ao patrimônio do povo brasileiro que foram as privatizações na era FHC. Os documentos acostados na obra não deixam dúvidas e comprovam de maneira cabal, toda a narrativa do autor, que, diga-se de passagem, é um especialista em desvendar a lavagem de dinheiro praticada para o enriquecimento ilícito de políticos, banqueiros, presidentes de organizações, traficantes, etc.

 

Possivelmente, muitos leitores desse periódico, não tinham conhecimento desse livro, e o motivo é no mínimo paradoxal: um silêncio obsequioso dos meios de comunicação. Nenhum jornal, revista, rádio, ou telejornal, com as exceções da revista “Carta Capital” e da “TV Record”, publicaram o maior fenômeno editorial do ano, ou melhor, a grande notícia política de 2011: “A Privataria Tucana”. Essa obra só ganhou algum destaque no dia 08/12/2011, depois que o judicioso Deputado Protógenes Queiroz PCdoB/SP, conseguiu as assinaturas para criar a CPI da privataria, mesmo assim, sem maiores repercussões e comentários sobre o conteúdo do livro “bomba”. Mas os motivos para essa omissão midiática são óbvios: a imprensa brasileira esconde tudo que possa macular a imagem dos seus “sagrados sócios”, PSDB, DEM e PPS.

 

Mas, não temos dúvidas de que essa postura comprometedora da “mídia nativa” está perdendo força e importância no reino animal e mineral, pois, com o advento da internet o mundo ficou mais  próximo, e a notícia se democratizou e ganhou velocidade vertiginosa. Será difícil para a mídia hegemônica continuar omitindo, tramando, compactuando e censurando. Realmente ela está agonizando. Está com os dias contados.

Aliás, nesse sentido o jornalista Fernando Brito, escreveu um brilhante texto: “...Talvez os editores de jornais, revistas, rádios e televisões não tenham se dado conta de que “a Sibéria do esquecimento” – como uma vez Leonel Brizola definiu o banimento dos meios de comunicação das pessoas e dos temas que desagradavam Roberto Marinho – esquentou muito depois do surgimento da internet. O silêncio da mídia, retumbante como está sendo [referindo-se ao livro], não a cobre de suspeitas. Cobre de vergonha a hipocrisia do moralismo seletivo que pratica”. Realmente é lamentável essa autocensura...! 

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A CORRUPÇÃO FINANCEIRA, MORAL E ÉTICA

"A mídia usa da liberdade de expressão como se ela tivesse o condão de passar por cima de outras garantias constitucionais."

Raphael Michael

Já ocupamos este espaço para escrever sobre os escândalos de corrupção no Brasil. Mostramos que alguns Políticos são mesmo corruptos, mas também boa parte das empresas privadas e a própria imprensa, são partícipes dessas atividades ilegais. Mas malgrado esse tipo de corrupção financeira, o que estamos assistindo é a corrupção ética e moral que envolve a “mídia nativa”.

É de conhecimento público que em 2009 o STF, em julgamento histórico, declarou inconstitucional a Lei nº 5.250/67, conhecida como Lei de Imprensa. Não obstante esse importante julgamento é reconhecido pelos operadores do direito que essa decisão trouxe também, um vácuo legal, especialmente, em relação ao direito de reposta, fato que trás desequilíbrio na relação entre o cidadão e a imprensa. E é exatamente por causa desse hiato, que a mídia intensificou o denuncismo contra os políticos do Governo Dilma, baseando suas matérias apenas em indícios e nunca em provas concretas, e o mais grave: sem permitir aos “acusados” o direito de resposta e ao contraditório.

Evidente que todo caso de malversação de recurso público tem de ser fortemente combatido, inclusive, com o apoio da imprensa. O que cobramos é isenção da mídia, pois, enquanto, os escândalos envolvendo o Governo Federal são insistentemente noticiados, aqueles que envolvem os governos estaduais do PSDB/DEM, são rapidamente divulgados, e em muitos casos, são ocultados da sociedade. Vejamos alguns recentes exemplos: São Paulo (PSDB/DEM):  compra de emendas na Assembléia Legislativa (rombo R$188 milhões), as fraudes nas licitações de inspeção veicular, e as fraudes de licitação na linha 5 do Metrô (rombo R$ 5,0 bilhões). Minas Gerais (PSDB): Procurador-Geral da República, ainda não se manifestou sobre denúncia de sonegação fiscal e ocultação de patrimônio contra Aécio Neves, recebida em maio. Para analistas, essa morosidade é devido ao clima político morno, e à falta de cobertura jornalística. Segundo o Blog do Dihitt, auditoria do Ministério da Saúde apontou que os Estados de SP, RS, MG, com propósito de realizarem o “choque de gestão”, aplicaram por longo período, o que é ilegal, recursos do SUS no mercado financeiro. Com essa medida, estima-se que, em dois anos, os três governos “Tucanos”, deixaram de aplicar na saúde a “bagatela” de R$ 6,3 bilhões. Foi lançado no dia 10/11/2011, o livro “A Privataria Tucana” de autoria de Amaury Ribeiro Jr. já esgotada a primeira edição, um fenômeno de venda, porém, nenhuma nota na grande mídia, com exceção da “TV Record”. Qual será o motivo?

Não há dúvidas de que há uma estratégia da mídia para desestabilizar o governo: primeiro é o denuncismo, que tem como objetivo passar a imagem de que a Presidenta Dilma é fraca, leniente e cúmplice com a corrupção e a outra, é ocultar da sociedade as medidas que o Governo vem tomando para combater essas práticas.

O Portal da “Rede de Participação Política” postou: “....No mês de julho foi batido o recorde na demissão de servidores públicos. Segundo relatório da CGU, 98 estatutários da administração pública federal foram demitidos e destituídos dos seus cargos por diferentes irregularidades. Em 2011 já ocorreram 328 demissões. É o maior número já registrado para o período... O combate à corrupção e à impunidade levou o governo a aplicar mais de 4 mil punições a agentes públicos por envolvimento em práticas ilícitas, no período entre janeiro de 2003 e julho de 2011”.

Por sua vez, o portal “Poder Econômico” divulgou que em 2007 o Governo enviou ao Congresso Nacional Projeto de Lei, que entre outros pontos, apresenta dispositivo tipificando como crime a conduta dos corruptores. Contudo, esse e outros Projetos da mesma natureza estão parados nas Comissões. Segundo analistas, isso se deve ao fato de que 45% dos Deputados pertencem à bancada dos Empresários, e considerando que a grande maioria dos corruptores é de Pessoa Jurídica, não interessam a esses Deputados a aprovação de tal Projeto.

Finalmente vale destacar os dados disponíveis no sitio da Polícia Federal: de 2003 a 2011 foram realizadas 1.511 Operações com 17.372 “cidadãos” presos e 2.093 Servidores Públicos detidos, isso sem computar os Processos Administrativos. Diante disso perguntamos: o amigo leitor já viu essas notícias na mídia?

Frente a tudo isso concluímos: primeiro, temos que reconhecer que a corrupção é epidêmica no Brasil, atinge a esfera pública e privada; segundo, há sim casos de corrupção na máquina pública, mas não há como negar que o Governo vem tomando as devidas medidas para extirpar-la, e finalmente, está claro também, que a “mídia nativa” é altamente tendenciosa, partidária, golpista e sem qualquer compromisso com a moralidade e com os princípios éticos do bom jornalismo. Por isso é urgente uma “Ley de Médios”..!

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HOMENAGEM AO DOUTOR SÓCRATES

Nossa homenagem ao grande jogador e cidadão  Doutor Sócrates Brasileiro Sampaio de Souza Vieira de Oliveira. Sem dúvidas um jogador à frente do seu tempo: sujeito ativo na história que construiu ao longo dos seus cinquenta e sete anos de vida, culto, inteligente, politizado, e um grande lutador pela democracia. Obrigado "Magrão" por tudo...

Aqui estão algumas manifestações do Doutor Sócrates que demonstram bem sua forte personalidade:

“Eu queria que meu filho nascesse lá, eu queria ser um cubano. Nós estivemos lá agora, nós fomos passear! Peguei minha mulher e fui lá, passear, curtir lampejos de humanidade. Um povo como aquele, numa ilhota, que há mais de 60 anos briga contra um império, só pode ser muito forte, e ditadura alguma faz um povo tão forte. Ditadura não é tempo de serviço, necessariamente é qualidade de serviço. Em Cuba, o povo participa de tudo, em cada quarteirão. E aqui? Pra quem você reclama? Você vota e não tem pra quem reclamar”

(Sobre Cuba e Fidel castro, em 2011, à "Folha de S. Paulo")

“O mundo reagiu à mudança do país. É muito melhor ouvir quem está de fora falar o que é o Brasil hoje. E temos uma chance única nos próximos seis ou sete anos de mostrar para o mundo todo quem é o brasileiro. Para o mundo descobrir o Brasil. Não serão “Cabrais”, mas vão descobrir o melhor do Brasil, que é o brasileiro”

(Sobre o Governo de seu amigo Lula, em dezembro de 2009)

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ROCINHA E SATIAGRAHA: O QUE TEM EM COMUM?

"As leis são sempre úteis aos que têm posses e nocivas aos que nada têm." (Jean-Jacques Rousseau)

Assistimos nesses últimos dias mais uma bem sucedida operação das Policias Civil e Militar do Rio de Janeiro que com o apoio da Polícia Federal (PF) ocuparam o conjunto de Favelas da “Rocinha”. Essa e outras operações têm como objetivos pacificar as comunidades e livrá-las do julgo dos traficantes, para tanto o Estado está implantando as Unidades de Polícia Pacificadora – UPP e levando vários Projetos sociais.

  

Evidentemente, que o êxito desse Projeto é devido à prioridade dada à Política de Segurança Pública pelo Governo do Estado Rio de Janeiro, que investiu numa Polícia inteligente, preventiva e ostensiva, e que ganhou o respeito e a parceria das comunidades que vêm participando por meio do “Disque Denúncia” e de outros mecanismos nessa luta contra o tráfico.

Essa Política adotada pelo Governo Estadual do RJ, malgrado o grande exemplo a ser seguido, nos força também, a refletir sobre as comprometedoras e perigosas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que questiona a legalidade de algumas Operações da Polícia Federal, e que podem ser utilizadas para anular investigações das Polícias Civil dos Estados.

Em meados de 2004, por exemplo, foi desencadeada pela PF, a “Operação Satiagraha”. Essa ação desmantelou uma poderosa quadrilha que praticava desvio de verbas públicas, corrupção e lavagem de dinheiro. Dentre os vários investigados, aparece o poderoso banqueiro Daniel Dantas, que foi preso, algemado e levado para dependências da Polícia Federal.

Noticiada a sua prisão, houve de imediato, uma frenética reação de políticos e magistrados em defesa do banqueiro. Uma delas veio do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que sob os holofotes da mídia bradou: "Não se pode permitir a criação de um Estado policial no Brasil; estamos vivendo uma ameaça ao Estado democrático de Direito". Em seguida, e “coincidentemente”, o STF, editou a “Súmula Vinculante nº 11”, que regula o uso de algemas, mas que na verdade, foi uma medida para impedir que ricos e poderosos possam ser algemados. Se isso não bastasse, o Ministro Gilmar Mendes, concedeu dois Hábeas Corpos ao banqueiro Daniel Dantas, em menos de quarenta e oito horas.

Após a condenação de Daniel Dantas, por dez anos de prisão, pelo judicioso Juiz Fausto Martin De Sanctis, os  advogados do “ilustre” réu, interpuseram Recurso junto ao STJ requerendo a anulação das provas obtidas pela investigação e, por conseguinte, a nulidade da Ação Penal, para tanto, alegaram que a “Agência Nacional de Inteligência” não poderia participar das investigações e que as escutas telefônicas foram ilegais. Recebido o recurso o STJ acolheu os argumentos da defesa, e impediu ainda, a abertura dos discos rígidos dos computadores apreendidos na operação.

Mas não obstante essa decisão há ainda, a possibilidade do Procurador-Geral da República recorrer ao STF e reverter essa decisão. Contudo, se concretizada a nulidade desse processo, o Brasil terá o maior caso de impunidade de sua história, e a Justiça estará abrindo um perigoso precedente. E é exatamente aqui que entra o caso da Operação na Favela da “Rocinha”, e que nos instiga a perguntar: porque os defensores de Daniel Dantas não bradaram contra o uso das algemas no traficante “Nem”? Considerando que as investigações foram também amparadas em telefonemas anônimos, será que os Advogados do “Nem”não argüirão que essas provas são  ilegais, como ocorrera na Operação Satiagraha? Será que Justiça impedirá a abertura dos discos rígidos dos computadores apreendidos na casa o traficante “Nem”? Considerando essas “ilegalidades”, não se corre o risco de algum Juiz conceder “Hábeas Corpos” aos traficantes?

Creio que as respostas para todas essas perguntas estão neste post do sitio do jornalista Paulo Henrique Amorim, que diz: ”...O problema no Brasil não é mais condenar rico... É proibido investigar rico. Nada pode, nada é legal! Se o suspeito é rico tudo o que for feito para investigar será considerado ilegal.. O Disque Denúncia ajuda a prender criminosos. O Disque Denúncia informou que o [Nem] ia sair da favela naquela noite. Esse sistema integra o cidadão à luta pela Lei e a Ordem. E foi copiado pelo Brasil afora. Que beleza, não, amigo navegante? Qual nada! O Disque Denúncia só serve para prender pobre, preto e p…” Realmente Jean-Jacques Rousseau tem razão: "As leis são sempre úteis aos que têm posses e nocivas aos que nada têm."

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A PENA DE MORTE IMPOSTA AOS PAÍSES DO ORIENTE MÉDIO

O imperativo de não torturar deve ser categórico, não hipotético; tortura é um mal absoluto, não relativo; não existem torturas más e outras benéficas. Ernesto Sábato

Estamos assistindo nesses últimos anos uma covarde guerra contra vários países do Oriente Médio. Essas batalhas são patrocinadas pelos EUA, com o apoio dos principais países da Europa e de organismos internacionais, como a OTAN e a desacreditada ONU.

Os “sensíveis”, mas falsos discursos para justificar tais intervenções são variados: mata-se em nome da paz, da democracia, da defesa dos direitos humanos, contra o terrorismo fundamentalista, etc. Mas a verdade é uma só: mata-se por interesse, meramente, econômico/estratégico.

Essas batalhas, malgrado as milhares  vítimas de inocentes, são marcadas também, por inúmeras barbáries: são torturas, ocultações de cadáveres e assassinatos com requintes de crueldades. E tudo, com a complacência dos organismos internacionais de direitos humanos. Essas atrocidades estão sendo cometidas, especialmente, contra lideranças, como por exemplos, Saddan Hussein, Osama Bin Laden e Muammar Khadaffi que, sabidamente, no passado, foram fieis parceiros de seus algozes de hoje.


Mas nessa história há um claro paradoxo: os EUA, que condenam tanto as ações terroristas, vêm sistematicamente, utilizando-se de métodos muito semelhantes às essas ações, esquecendo-se, porém, que o extermínio dessas lideranças políticos/religiosas tem pouco significado prático, pois, podem-se matar os homens, mas as idéias, crenças e/ou doutrinas, essas, jamais, morrerão. 

Após as mortes de Sadan e Bin Laden, aconteceu, recentemente, mais uma ação dos países ocidentais contra a autodeterminação dos povos. Dessa vez o alvo foi a Líbia, um país muito cobiçado pela sua grande produção de petróleo.

Essa Nação foi governada com "mão de ferro", pelo Coronel Muammar Khadaffi desde 1969, após ter dado um golpe de Estado, sem derramamento de sangue. Ao tomar o poder, Khadaffi criou o conceito de “Jamahiriya” ou “Estado das massas”, em que o poder é exercido por meio de milhares de “comitês populares”. Foi um sistema de democracia islâmica, apresentado como uma alternativa ao socialismo e ao capitalismo.

Mas aproveitando-se de uma revolta popular contra o ditador Khadaffi, e sob o pretexto de livrar os Líbios dessa ditadura, os EUA com o apoio da OTAN, bombardearam a Líbia e foram, por mais uma vez, os protagonistas de uma terrível batalha que vitimou milhares de civis inocentes. Não satisfeitos, foram também, cumprise da cruel e desumana cena da exposição mórbida do cadáver de Muammar Khadaffi, seminu, ensangüentado e profanado pelos seus antigos e cobiçadores aliados: os EUA e os governantes europeus.

Evidente que não estamos aqui defendendo Saddam, Bin Landen ou Khadaffi, ao contrário, entendemos ser imperioso uma profunda investigação sobre os atentados aos direitos humanos cometidos por essas lideranças e todas as demais praticadas no mundo. Contudo, o que não podemos aceitar é a negação, para essas pessoas, do devido processo legal junto às Cortes Internacionais. E somado a isso, temos que repudiar as autoridades que se regozijam com a morte de seres humanos, mesmo que sejam ditadores criminosos. E finalmente, não podemos ficar inertes frente à selvageria e a imposição da pena de morte contra esses povos do Oriente Médio. O Poder da Justiça e a diplomacia não podem ser substituídos pelo poder das armas, como querem e agem alguns países do ocidente. 

Aliás, nesse sentido valhamo-nos de um fragmento de um brilhante texto do Professor Cláudio Lembo, filiado ao DEM  - o que lhe isenta de qualquer conotação esquerdista ou anti-ocidental - para corroborar nosso argumento. Diz o Professor: ” Morreu Kadafi. Os meios de comunicação ocidentais comemoram. Algumas personalidades internacionais demonstram satisfação. Todos proclamam a importância do fim de mais uma ditadura....É lamentável que os países europeus e os Estados Unidos conheçam apenas as armas como diplomacia. Seria oportuno adotarem o diálogo como forma de resolver conflitos. Chegou-se ao Século XXI com os mesmos vícios da antiguidade. Não se busca a paz. Deseja-se a guerra. Violam-se princípios. Aplaude-se a morte de pessoas indefesas.Não é assim que se educa para a democracia. O devido processo legal e o direito de defesa são sustentáculo de valores perenes. O espetáculo selvagem visto nos últimos dias [referindo ao caso de Khadaff] empobrece a humanidade. Envergonha seus autores...”. Com a palavra os Organismos Internacionais de Direitos Humanos!

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