A ILEGAL DEVASSA NAS CONTAS DO EX-PRESIDENTE LULA

Por: Odilon de Mattos Filho A Constituição Federal em uma de suas cláusulas pétreas (art.5º, X, XII) garantiu aos cidadãos direitos valiosíssimos com relação à intimidade, a vida privada, a dados, etc. Já a LC-105/2001, regulamentando parte de tal dispositivo prevê que constitui crime a quebra de sigilo bancário fora das hipóteses autorizadas na Lei.  Mas malgrado a previsão de tais garantias às mesmas estão se transformando em letras...

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UMA AULA DE DEMOCRACIA E UMA LIÇÃO AOS JUSTICEIROS DE PLANTÃO

Reproduzimos abaixo o preciso e excelente texto do jornalista Fernando Brito postado no stio "Tijolaço"  A “morosidade” da Justiça, o linchamento judicial de Moro e a lição de Montesquieu A um juiz, pela importância da função que exerce, exige-se, antes de tudo, decoro, prudência e discrição. O Dr. Sérgio Moro não cansa de – elevado ao estrelato de Juiz Supremo do Brasil – expor ao país a boa razão de esperarem-se tais coisas de um...

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TODOS SÃO CULPADOS ATÉ QUE SE PROVE O CONTRÁRIO

Por: Odilon de Mattos Filho A Constituição Federal (CF/88) no seu artigo 5º, LVII, garantiu o importantíssimo princípio da presunção de inocência, ou seja, ninguém pode ser, por exemplo, privado de sua liberdade até que haja uma sentença penal condenatória. Mesmo que possa parecer contraditório a esse princípio, há na legislação infraconstitucional a prisão cautelar tendo como espécie à preventiva, a temporária e em flagrante. Essa cautelar...

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