STF PODE LEGALIZAR A PEJOTIZAÇÃO IRRESTRITA E APROFUNDAR A PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO

 

Por: Odilon de Mattos Filho

Não é novidade para ninguém a força avassaladora do capital sobre o trabalho e o papel do Estado como instrumento a serviço dos interesses capitalistas.

O Brasil é um dos países em desenvolvimento onde os direitos e as conquistas da classe trabalhadora mais sofrem ataques do capital, amplamente representado nos três Poderes da República.

Limitando-nos aos últimos dez anos, podemos citar como brutais ataques aos trabalhadores a Reforma da Previdência no governo Bolsonaro — um duro golpe — e, especialmente, as consequências da Reforma Trabalhista do governo Temer, que é o objeto central deste texto.

Todos se lembram do programa que o golpista Temer tentou impor à presidenta Dilma Rousseff, categoricamente rejeitado, e que talvez tenha sido um dos elementos que contribuíram para o seu impeachment. O programa, denominado “Ponte. Em linhas gerais, o programa previa menos direitos aos trabalhadores, mais anos de trabalho para os idosos e medidas que, na prática, poderiam inviabilizar direitos universais de acesso a serviços públicos. Incluía ainda a reforma da Previdência com idade mínima para aposentadoria, a PEC 241 — que limitou os gastos públicos por 20 anos — e mudanças profundas na CLT.

A reforma trabalhista que fazia parte desse Programa e foi cantada em prosa e verso pela elite política e reverberada pela grande mídia como a panaceia para eliminar o desemprego no Brasil, transformou-se, na verdade, em uma catastrófica e covarde precarização das relações de trabalho. O que se viu foi:

Terceirização ilimitada nas atividades-fim;

Fragmentação dos vínculos e redução da proteção social;

Trabalho intermitente, instituindo contratos em que o trabalhador fica à disposição sem garantia de horas ou renda fixa, gerando instabilidade financeira;

Enfraquecimento sindical, com redução do poder de negociação coletiva e, consequentemente, da capacidade de resistência contra condições precárias;

Prevalência do negociado sobre o legislado, permitindo que acordos individuais ou coletivos se sobreponham à CLT, frequentemente em prejuízo do trabalhador;

Novas modalidades de rescisão, que facilitaram demissões e reduziram custos para empregadores, como a rescisão por comum acordo, que retira direitos como o seguro-desemprego.

Os efeitos dessa nefasta reforma são sentidos até hoje pela classe trabalhadora. Sua dimensão foi tão profunda que o trabalho análogo à escravidão apresentou crescimento alarmante no Brasil, nos três setores da economia, especialmente no setor primário.

Com a vitória do presidente Lula, a classe trabalhadora esperava que o governo ao menos tentasse revogar essas duas reformas. No entanto, até o momento, isso não ocorreu. Além disso, com um Congresso majoritariamente patronal, essa revogação dificilmente avançaria e se no Legislativo a correlação de forças é desfavorável, agora é no Judiciário que se abre uma frente ainda mais perigosa de retirada de direitos

Com o passar do tempo, como já era de se esperar, inúmeras ações foram impetradas pelo setor patronal e por sindicatos junto à Justiça do Trabalho e à Justiça Comum, questionando vários pontos da Lei nº 13.467/2017, que trata da reforma trabalhista, notadamente a questão da pejodização.

Nesse contexto, tramita no STF, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, o Tema 1389 da Repercussão Geral, que discute a legalidade da contratação de trabalhadores autônomos ou por meio de pessoa jurídica — a chamada pejotização. A discussão gira em três eixos principais: a validade da contratação por PJ/autônomo, a competência da Justiça do Trabalho para apurar fraudes e a distribuição do ônus da prova.

Conforme nota da CUT, “esses pontos definem o tabuleiro em que milhões de vínculos são reconhecidos (ou não). Desde a CLT, o Brasil adota a primazia da realidade: se há pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação, há relação de emprego, independentemente do rótulo no papel. Enfraquecer esse princípio é abrir a porta para a legalização da fraude”.

Além dos aspectos da relação de trabalho, está em jogo também, nesse julgamento, o risco de legalização da fraude com a ampliação de contratos precários e da uberização; a redução drástica das contribuições para a Previdência — o que pode ameaçar aposentadorias e benefícios sociais —; a erosão do FGTS; impactos nas políticas públicas de habitação; restrições ao acesso à Justiça do Trabalho, com deslocamento de casos para a Justiça Comum; e até mesmo perdas indiretas de financiamento para o SUS. Podemos assistir, portanto, ao aumento da desigualdade e ao retrocesso no pacto social de 1988.

A CUT tem razão: esse julgamento é decisivo para o futuro do Direito do Trabalho no Brasil. Caso o STF entenda que a pejotização é válida de forma ampla, isso poderá enfraquecer a proteção coletiva, reduzir a segurança financeira e ampliar a vulnerabilidade dos trabalhadores.

Essa matéria em tramitação no STF é de tamanha gravidade que o simples fato de o ministro relator, Gilmar Mendes, ter suspendido a tramitação, em todo o país, de todos os processos que discutem a legalidade da chamada pejotização geral — ou seja, que têm como objeto a discussão sobre a legalidade dessa modalidade de contratação — já produziu efeitos concretos. A medida, por exemplo, paralisou uma ação civil pública contra uma empresa flagrada por trabalho análogo à escravidão no estado do Pará. Com essa decisão, trabalhadoras e trabalhadores resgatados dessa situação terão que aguardar ainda mais tempo para ver suas ações de indenização julgadas pelo plenário da Corte. Isso para ficar em apenas um exemplo.

Em nota, o Ministério Público do Trabalho afirma que são preocupantes os desdobramentos do reconhecimento da repercussão geral do Tema 1389 e da decisão monocrática de suspender a tramitação de todos os processos trabalhistas que discutem a existência de fraude em contratos civis ou comerciais de prestação de serviços. A medida impõe severos prejuízos ao trabalhador brasileiro, que fica à margem de inúmeros direitos trabalhistas, como férias anuais remuneradas, 13º salário, aviso prévio, FGTS, horas extras, descanso semanal remunerado, seguro-desemprego e garantia de emprego em caso de acidente de trabalho, entre outros.

Diante da magnitude dessa ação, que deve ser votada na Suprema Corte ainda este ano, faz-se imperioso que o campo progressista no Congresso Nacional apresente propostas e promova o debate com a sociedade, inclusive sobre a revogação das Reformas Trabalhista e da Previdência. Paralelamente, é fundamental que os sindicatos e as centrais sindicais mobilizem a classe trabalhadora e ocupem as ruas do país com grandes manifestações em defesa de direitos.

Não se pode esquecer que o está em jogo é o modelo de sociedade que almejamos: uma sociedade justa, com direitos, ou uma sociedade em que o trabalho é tratado como mera mercadoria? Esse julgamento não se resume a um debate jurídico distante — trata-se do futuro do emprego, da aposentadoria e da dignidade de milhões de trabalhadores brasileiros. Pela revogação das Reformas Trabalhista e da Previdência !

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O ESPÍRITO DE SIMÓN BOLÍVAR PAIRA SOBRE A VENEZUELA

Por: Odilon de Mattos

No dia 17 de dezembro de 2025 publicamos, neste espaço, um texto no qual analisamos e buscamos projetar os possíveis desdobramentos das manobras militares dos imperialistas do Norte no Mar do Caribe. À época, sustentamos que tais ações tinham como objetivo coagir a Venezuela, provocar uma crise política e desestabilizar o governo do presidente Nicolás Maduro, abrindo caminho para sua derrubada e para a apropriação, pelos Estados Unidos, das maiores reservas de petróleo do mundo, além de outras riquezas naturais pertencentes ao povo venezuelano.

Passados apenas 17 dias daquela análise, o mundo foi sacudido pela notícia de mais uma barbárie cometida pelo presidente Donald Trump contra o povo venezuelano. Em 3 de janeiro de 2026, Trump afirmou publicamente que os Estados Unidos teriam realizado um ataque de grande escala contra a Venezuela e que o presidente Nicolás Maduro fora capturado, juntamente com sua esposa, sendo retirado do país por via aérea. Tal declaração configura, na prática, o sequestro de um chefe de Estado em pleno exercício de seu mandato — uma ação flagrantemente ilegal sob a ótica do Direito Internacional.

A justificativa apresentada por Trump para essa “captura” foi a acusação de que o presidente Maduro chefiaria um cartel de drogas e estaria envolvido em atos de terrorismo. Na visão estreita, seletiva e profundamente hipócrita da extrema-direita mundial, essa ação seria parte da política de combate ao narcotráfico levada a cabo pelos Estados Unidos. Contudo, aqui se estabelece um evidente paradoxo. Em dezembro de 2025, o próprio Trump concedeu indulto ao ex-presidente de Honduras, Juan Orlando Hernández, condenado a 45 anos de prisão por tráfico de drogas, após ter sido responsabilizado por facilitar o envio de mais de 400 toneladas de cocaína para os Estados Unidos. Dois pesos, duas medidas: como justificar esse perdão diante de uma proclamada cruzada contra os narcotraficantes?

Aliás, essa pseuda justificativa da Casa Branca - assim como tantas outras, nos fazem lembrar de uma frase do brilhante escritor moçambicano, Mia Couto que diz: “Para fabricar armas é preciso fabricar inimigos. Para fabricar inimigos é imperioso se sustentar fantasmas. A manutenção desse alvoroço requer um dispendioso aparato e um batalhão de especialistas que em segredo tomam decisões em nossos nomes”

Posteriormente, em entrevista coletiva, de forma cínica e sádica, Trump declarou ter assistido ao vivo à captura de Maduro, comparando o ato a “um programa de televisão”. Em seguida, afirmou: “Nós vamos administrar o país até o momento em que possamos fazer uma transição segura, adequada e criteriosa”, acrescentando ainda que os Estados Unidos passariam a estar fortemente envolvidos com a indústria petrolífera da Venezuela.

Na mesma linha autoritária, expansionista e imperialista, o chefe do Departamento de Estado dos EUA, Marco Rubio, afirmou expressamente, na página oficial da pasta, que os Estados Unidos pretendem “limpar e erradicar todas as ameaças do nosso quintal” (our backyard). A expressão não é casual: ela explicita a visão de que a América Latina constitui uma esfera de influência direta e estratégica dos EUA, onde se arrogam o direito de intervir para proteger seus interesses e sua chamada “segurança nacional”. Trata-se de mais uma referência direta à Doutrina Monroe, comprovando, como já apontamos no texto anterior, que Trump busca reeditá-la como instrumento explícito de ameaça e dominação.

Quanto ao covarde ato contra a Venezuela, é praticamente unânime, nos meios acadêmico e jurídico internacionais, o entendimento de que essa barbárie cometida por Donald Trump configura um ataque frontal ao Direito Internacional, aos tratados multilaterais e até mesmo à própria Constituição dos Estados Unidos. Ao agir dessa forma, Trump, dentro da lógica imperial, tenta impor abertamente uma política baseada na intimidação e na coerção, em detrimento da civilidade, do respeito às normas internacionais e do multilateralismo cooperativo.

No entanto, para além das questões jurídicas e das manifestações de alguns chefes de Estado e governos ao redor do mundo, um fato de extrema relevância vem ocorrendo na Venezuela — especialmente em sua capital, Caracas — após o sequestro do presidente Nicolás Maduro, e que tem sido deliberadamente ocultado pela grande mídia internacional.

Como bem observou o jornalista investigativo independente Pepe Escobar, após a retirada forçada de Maduro do país, a Presidência da República ficou formalmente vaga. Contudo, de maneira imediata, o Tribunal Supremo de Justiça da Venezuela tomou uma decisão histórica: declarou a ausência involuntária do presidente e transferiu, de forma constitucional, todos os poderes presidenciais à vice-presidenta Delcy Rodríguez. Trata-se da primeira mulher a assumir interinamente a Presidência da Venezuela, não por meio de eleições, mas como resultado de um ato de resistência institucional frente à maior operação de mudança de regime desde a invasão do Panamá, em 1989. Não foi um golpe, mas um antigolpe — uma manobra jurídica que deixou Washington em completo estado de choque¹.

A primeira declaração da presidenta Delcy Rodríguez foi, simbolicamente, um reencontro com o espírito de Simón Bolívar: “A Venezuela não será colônia de nenhum outro país”.

Com essa afirmação, Delcy resgatou mais de duzentos anos de luta anticolonial do povo venezuelano e a coragem do Libertador.

Em resposta à declaração de Trump de que os Estados Unidos administrariam o país, a presidenta foi direta e firme: “O senhor Trump pode governar seus campos de golfe. A Venezuela será governada pelos venezuelanos”.

Segundo Pepe Escobar, diversas ações e estratégias foram imediatamente implementadas pela presidenta Delcy Rodríguez para proteger o povo venezuelano do saque planejado pelos imperialistas do Norte. Destacamos aqui algumas dessas medidas, recomendando ao leitor o acesso direto ao material de Escobar para informações mais detalhadas.

Logo após assumir a Presidência, Delcy foi à televisão nacional e transmitiu a última mensagem enviada por Maduro antes de ser sequestrado: “Povo às ruas, milícias em movimento, todos os planos em ação”.

Essa mensagem, veiculada em 4 de janeiro de 2026, ativou uma rede de cerca de 4,5 milhões de milicianos populares — trabalhadores, donas de casa, estudantes e aposentados — que conhecem cada rua, cada viela e cada território de suas comunidades.

Em Maracaibo, berço da indústria petrolífera venezuelana, refinarias passaram a adotar protocolos de defesa patrimonial, incluindo a paralisação controlada das instalações caso tropas estrangeiras tentem ocupá-las.

Nas primeiras 30 horas após o sequestro de Maduro, cerca de 500 assembleias populares foram realizadas em Caracas, com o objetivo de coordenar o que passou a ser chamado de “resistência bairro por bairro”. Não se trata de guerrilha urbana convencional, mas de organização popular baseada em greves rotativas, paralisações comerciais, sabotagens não violentas de infraestrutura e na criação de redes paralelas de comunicação, transformando qualquer tentativa de ocupação em um pesadelo logístico para os invasores.

Nesse mesmo período, foi implementada uma estratégia de negação econômica: o controle das principais reservas petrolíferas foi transferido para conselhos locais, impedindo que empresas estrangeiras, mesmo sob ocupação militar, consigam explorar uma única gota de petróleo sem a cooperação dos técnicos venezuelanos.

Outro passo decisivo foi a ativação do sistema financeiro paralelo desenvolvido ao longo de anos de sanções. Em apenas 30 horas, as transações governamentais fundamentais migraram para plataformas baseadas no yuan chinês e no rublo russo, reduzindo drasticamente a dependência do dólar. Trata-se de um dos primeiros experimentos de desdolarização de emergência da história recente.

Em sua análise, Pepe Escobar destaca que Delcy Rodríguez conseguiu transformar uma tentativa de decapitação política em uma oportunidade de radicalização democrática. Em vez de centralizar o poder, optou por descentralizá-lo ainda mais, transferindo atribuições executivas aos conselhos comunais, fortalecendo as assembleias populares e instituindo o que denominou de “presidência distribuída” — um sistema no qual a autoridade depende da legitimação permanente das bases populares. Uma experiência política sem precedentes na América Latina contemporânea.

Não temos dúvidas de que essas e outras supostas medidas, implementadas com rapidez pela presidenta Delcy Rodríguez - e que foram devidamente omitidas pela grande mídia - caíram como uma bomba na Casa Branca e deixaram claro para Donald Trump que a Venezuela não é o Iraque de 2003 — um país artificialmente fragmentado por divisões sectárias e tribais. A Venezuela é uma nação soberana, cujo povo possui raízes históricas profundas, solidamente fincadas na figura do grande líder Simón Bolívar e em seus ideais de independência, liberdade e unidade sul-americana, pilares fundamentais da identidade nacional venezuelana.

Por outro lado, não se descarta também, a possibilidade de que a presidenta Delcy esteja conversando e até negociando com o governo Trump como estratégia para ganhar tempo até que os organismos intencionais tomem alguma medida contra os EUA e reestabeleça a normalidade na Venezuela, inclusive, com a soltura do presidente Maduro.

No entanto, fica igualmente evidente que, mesmo com essas medidas, a situação na Venezuela permanece extremamente grave e ainda muito favorável aos interesses dos Estados Unidos, sobretudo quando se considera a permanente coação e pressão exercidas por meio de seu poderio bélico e até a utilização da vida do presidente Maduro como instrumento de chantagem e como bem afirmou o professor Leonardo Trevisan "é o retorno da paz pela força"!

Diante de tudo isso, resta-nos aguardar os desdobramentos de mais essa barbárie cometida pelo imperialismo norte-americano, que, diga-se de passagem, historicamente recorre à guerra como mecanismo de sobrevivência, evidenciando, mais uma vez, a crise estrutural e terminal do capitalismo.

O caso da Venezuela é emblemático para nós, latino-americanos. Por essa razão, impõe-se novamente o alerta: o momento exige consciência, firmeza e ação coletiva. A história da América Latina não permite neutralidade. Torna-se fundamental fortalecer a unidade regional, a resistência e a articulação do Sul Global diante das evidentes ameaças à nossa soberania. Ou nos unimos para enfrentar as investidas do Norte, ou seremos condenados a repetir um passado marcado pela violência e pela submissão, como bem retratou o grande escritor uruguaio Eduardo Galeano: “Nossa derrota esteve sempre implícita na vitória alheia; nossa riqueza gerou sempre a nossa pobreza, para alimentar a prosperidade dos outros: os impérios e seus agentes nativos.”

Fonte: 1- https://youtu.be/tWCHvmldk6g

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